Congressista destaca importância do pacto federativo para os municípios

A construção de um novo Pacto Federativo, no qual sejam redefinidas as competências dos entes federados e efetuada a redistribuição dos recursos necessários à manutenção destas responsabilidades é uma das principais expectativas de municípios de todo o país.

O assunto foi debatido hoje, durante o III Congresso Mato-grossense de Direito Municipal, que reúne assessores jurídicos das prefeituras, advogados que militam na área pública, acadêmicos, entre outros militantes do direito público que atuam nos municípios.

O pacto federativo foi o tema apresentado pelo representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, François Bremaeker, que destacou a importância da construção de um novo pacto para os municípios, que nos últimos anos vêm acumulando uma série de responsabilidades, sem a devida contrapartida financeira.

Bremaeker destacou que com o aumento do repasse de recursos para os municípios, logo após a promulgação da Constituição de 1988, os municípios assumiram novos encargos, que foram aumentando ano a ano. “Em pouco tempo o aumento dos recursos obtidos em 1988 foi neutralizado, vindo a se tornar insuficiente com a intensificação do processo de municipalização que vem se operando até os dias atuais, sem que os municípios recebam os recursos necessários para o seu financiamento”, salientou.

De acordo com o palestrante, houve uma verdadeira desfederalização e desestadualização de serviços e programas, que tem acontecido principalmente na área social, com a ampliação das atribuições na área da educação, da saúde e da assistência social. Encargos adicionais vêm se avolumando e representam pesados prejuízos financeiros para os municípios.