MT vai ter flexibilização da dívida ativa sem venda de crédito, garante procurador
Em Mato Grosso, por exemplo, onde existe uma dívida ativa acumulada em R$ 3,8 bilhões, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) propôs um modelo de cessão desses créditos a instituições financeiras. O problema é que essa cessão gera perdas na arrecadação, por que a dívida é vendida a valores mais baixos e depois renegociada com empresários com descontos. O projeto nacional vai exatamente contra essa idéia e ganhou apoio do procurador-geral do Estado, João Virgilio do Nascimento Sobrinho (foto), que considera a proposta da Sefaz inviável.
“Primeiro que os índices de recebimento dos bancos não são altos. Com certeza essa nova legislação nos permitirá transformar esse processo e dar celeridade às transações”, disse.
“Eu sou contra essa mudança de titularidade (de Estado para os bancos), porque isso tem um impacto brutal no fluxo de arrecadação normal”, concordou Adams. Pela lei nacional, a cobrança não seria feita através de transferência da divida aos agentes financeiros, mas por meio de uma contratação de funcionários que auxiliariam nesse processo. A gerência, portanto, continua sendo função das procuradorias.
“Eu contrato um banco com uma margem de negociação estabelecida, mas ele vai fazer isso sobre a supervisão do órgão. Quer dizer, eu não estou transferido titularidade para ele, que não vai ser o dono do crédito, vai fazer apenas negociações. Se a cobrança amigável não funcionar, volta à procuradoria para a execução forçada”, explicou. A flexibilização e a capacidade de negociação dos Estados com os devedores é a grande dificuldade das administrações, segundo ele, o que acarreta em acúmulos de processos no Poder Judiciário.
Um outro projeto de lei proposto é o que sugere a transação dessas dívidas, ou seja, o Estado ofereceria uma margem de negociação ao agente financeiro.
Segundo Adams, a União tem atualmente uma dívida ativa de R$ 600 bilhões. Destes, somente 2% são negociados por ano. Em 2006, por exemplo, os contribuintes inadimplentes pagaram apenas R$ 9,6 bilhões de um estoque de R$ 400 bilhões. Em Mato Grosso, segundo o procurador João Virgilio, a média é praticamente a mesma, ou seja, 2% por ano, ficando acima da nacional, que é de aproximadamente 1%. Ou seja, para receber toda a dívida acumulada no Estado, seria necessário um prazo de mais de 90 anos.
O Estado, segundo João Virgilio, trabalha com duas hipóteses para acabar com a divida ativa. Uma delas seria a alienação e a outra a proposta nacional. “O que nós temos que fazer é uma boa gestão e viabilizar o recebimento, dando celeridade às transações. O que não pode é uma pessoa que sonega trabalhar livremente como a que pagou direito”, afirmou.
Para o procurador, a nova legislação permite que não se perca a competitividade entre os empresários, já que uma vez que é oferecida oportunidade de se pagar com desconto ao banco, gera uma sonegação ainda maior por parte dos empresários. “E se os empresários sabem que a dívida será negociada mais pra frente, vão esperar uma redução ou desconto e aí prejudica quem paga em dia. A legislação não permite isso”.
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