MT é prejudicado com Lei Kandir

O governo federal liberou nova parcela de ressarcimento aos Estados por causa da desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados e pela segunda vez Mato Grosso será prejudicado e acumulará prejuízos no montante de R$ 94,9 milhões. Tudo por causa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que desrespeitou a Constituição Federal quando deixou de implementar as determinações no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Este artigo prevê que as desonerações das exportações de produtos primários e semi-elaborados seriam feitos depois dos levantamentos do volume das exportações, já que grandes estados como São Paulo entre outros tem uma pauta reduzida de produtos nestes setores e são aqueles que mais recebem recursos da desoneração das exportações por pressão política.

Em fevereiro o presidente Lula já havia assinado Medida Provisória liberando R$ 975 milhões para cobrir o primeiro trimestre de 2007 e na última sexta-feira, liberou outros R$ 975 milhões. Mato Grosso deixa de cobrar ICMS de produtos primários e semi-elaborados que representariam um aporte de caixa de R$ 1,345 bilhão e vai ser compensado, em R$ 237,1 milhões.

"Estamos recebendo menos do que em 2006", disse Marcel Cursi, secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, apontando que o coeficiente de 2006 estava no patamar de 6,9% e o de 2007 caiu para 4,56%. "Se a Constituição fosse cumprida deveríamos estar recebendo sob 8,9%", disse Cursi. Como a Lei Orçamentária Anual da União prevê R$ 3,9 bilhões para a compensação das exportações e outros R$ 1,3 bilhões se confirmado o crescimento na arrecadação, está se falando de um montante de R$ 5,2 bilhões dos quais Mato Grosso teria que receber cerca de R$ R$ 465,8 milhões de ressarcimento anual em percentuais de 8,99%. Mantido o atual percentual (4,56%) esse ressarcimento cai para R$ R$ 237,1 milhões, ou seja, um prejuízo de R$ 228,7 milhões.