Agricultura vota aumento de repasse para o crédito rural
Proteção ambiental
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na proteção do meio ambiente e estabelece as competências de cada esfera administrativa na área. O relator, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), recomenda a aprovação da proposta e do Projeto de Lei Complementar 388/07, do Poder Executivo, apensado, na forma de substitutivo. A proposta do Executivo integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e torna mais claras as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dos órgãos estaduais e municipais no processo de licenciamento ambiental.
Em seu substitutivo, o relator reformula conceitos usados na proposta original, como os de ação administrativa subsidiária de caráter geral e de caráter específico; explicita as atribuições de cada ente federativo nas áreas de licenciamento e fiscalização, estabelecendo, como regra geral, os estados como órgãos licenciadores. O deputado argumenta que a atual indefinição de competências entre os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais inviabiliza, por vezes, o cumprimento da legislação ambiental pelos produtores rurais.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.
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