Contas da Câmara de Querência são julgadas pelos TCE

Com recomendações e determinações, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais da Câmara Municipal de Querência, referentes ao exercício de 2005, gestão do vereador Luiz Vezaro. Também foi aplicado ao gestor a multa correspondente a 20 UPFs/MT por encaminhar balancetes mensais fora do prazo. A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 15 dias, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE (Fundecontas).

Conforme o parecer do Ministério Público e o voto do relator Ubiratan Spinelli, o Pleno do TCE ainda determinou que as disponibilidades financeiras da Câmara de Querência sejam movimentadas através de bancos oficiais, bem como as recomendações para se ater aos prazos estipulados na legislação.

De acordo com o relatório da equipe técnica do TCE, a Câmara de Querência teve um orçamento estimado em R$ 560.000,00 e, gastou 43,31% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio de vereadores. A despesa com pessoal do Legislativo representou 2,77% da Receita Corrente Líquida do município, atendendo o limite máximo de 6%.