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Deputado diz que alertou colegas sobre ilegalidade
O deputado estadual Adalto de Freitas (PMDB) diz que tentou alertar os deputados estaduais sobre a necessidade de observar possível inconstitucionalidade na política de incentivos fiscais a empresas em Mato Grosso, mas não foi ouvido. Esta semana, o governo de São Paulo impetrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os incentivos mato-grossenses.
No começo da semana, o parlamentar usou a tribuna por duas vezes para afirmar que o Estado não poderia continuar com a forma indiscriminada de criar incentivos, em particular referentes ao ICMS. Não houve nenhum retorno a sua posição, declara Daltinho. No entanto, mesmo sem a validação dos colegas de tribuna, o peemedebista afirma que seu posicionamento está correto e que São Paulo já lança mão do questionamento.
“Fiz dois discursos a respeito da política de incentivos esta semana e alertei o Estado sobre essas questões. Agora, em seguida, o estado de São Paulo já foi ao STF questionar a política fiscal de Mato Grosso. Os apontamentos que eles fizeram nós até já estávamos relatando em estudo jurídico para apresentar aos outros parlamentares”, declara.
Os termos vivenciados pelo Estado atualmente podem ainda ser questionados perante o Supremo por outras unidades federativas que se sentirem de certa forma prejudicadas com os benefícios concedidos por Mato Grosso na tentativa de manter os investidores na região. Além do que, trata-se, também segundo já adiantou Daltinho, de concorrência desleal com empresas locais que não recebem o incentivo.
Quanto ao governo paulista, argumenta que há a violação do artigo 152 da Constituição Federal, que proíbe aos estados o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência. É alegado ainda na ação que as desonerações sem autorização das demais unidades da federação contrariam a Lei Complementar 24/1975, que regulamenta a concessão de isenções do ICMS.
O Executivo, no entanto, argumenta que as medidas são necessárias para manter o polo industrial, que no Estado seria prejudicado quando comparados a outras regiões do país. Isto, todavia, é constantemente questionado por diversos setores que afirmam que somente empresas de grande porte recebem, aumentando ainda mais o descompasso na competição econômica regional. (PV)
No começo da semana, o parlamentar usou a tribuna por duas vezes para afirmar que o Estado não poderia continuar com a forma indiscriminada de criar incentivos, em particular referentes ao ICMS. Não houve nenhum retorno a sua posição, declara Daltinho. No entanto, mesmo sem a validação dos colegas de tribuna, o peemedebista afirma que seu posicionamento está correto e que São Paulo já lança mão do questionamento.
“Fiz dois discursos a respeito da política de incentivos esta semana e alertei o Estado sobre essas questões. Agora, em seguida, o estado de São Paulo já foi ao STF questionar a política fiscal de Mato Grosso. Os apontamentos que eles fizeram nós até já estávamos relatando em estudo jurídico para apresentar aos outros parlamentares”, declara.
Os termos vivenciados pelo Estado atualmente podem ainda ser questionados perante o Supremo por outras unidades federativas que se sentirem de certa forma prejudicadas com os benefícios concedidos por Mato Grosso na tentativa de manter os investidores na região. Além do que, trata-se, também segundo já adiantou Daltinho, de concorrência desleal com empresas locais que não recebem o incentivo.
Quanto ao governo paulista, argumenta que há a violação do artigo 152 da Constituição Federal, que proíbe aos estados o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência. É alegado ainda na ação que as desonerações sem autorização das demais unidades da federação contrariam a Lei Complementar 24/1975, que regulamenta a concessão de isenções do ICMS.
O Executivo, no entanto, argumenta que as medidas são necessárias para manter o polo industrial, que no Estado seria prejudicado quando comparados a outras regiões do país. Isto, todavia, é constantemente questionado por diversos setores que afirmam que somente empresas de grande porte recebem, aumentando ainda mais o descompasso na competição econômica regional. (PV)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/23422/visualizar/
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