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Outro deputado condena incentivos
As renúncias e isenções fiscais concedidas a empresas por uma norma estadual estão sendo questionadas pelo deputado estadual Adalto de Freitas (PMDB), o Daltinho. O parlamentar afirma que está fazendo um estudo jurídico sobre o aspecto e está constatando que o Estado não pode continuar com a atual política fiscal, que indiscriminadamente cria e extingue benefícios de ICMS a seu próprio critério.
A discussão sobre o tema voltou a ser destaque no âmbito após o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), a pedido do governador Silval Barbosa (PMDB), ter encaminhado ao parlamento estadual um projeto de lei que tenta a prorrogação dos incentivos até 2030. Daltinho, no entanto, reclama que da forma como é concedido o benefício, configura-se como inconstitucional e que o Executivo não tem a prerrogativa.
Os termos vivenciados pelo Estado atualmente podem ser questionados perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelas unidades federativas que se sentirem de certa forma prejudicadas com os benefícios concedidos por Mato Grosso na tentativa de manter os investidores na região. Além do que, trata-se, também segundo o parlamentar, de concorrência desleal com empresas que não recebem o incentivo.
Na origem, o benefício fiscal é estabelecido em adequação da carga tributária para proteger determinado segmento, ou mesmo resolver problemas econômicos de empresas menores. Contudo, segundo Daltinho, não é isto que ocorre em Mato Grosso, onde a situação é de distribuição de concessão para determinadas empresas. Nos casos também não se trataria de isenção fiscal, mas sim de renúncia total.
No parâmetro, o peemedebista questiona se é preferível arrecadar mais hoje ou incrementar o desenvolvimento com vistas a aumentar a arrecadação no futuro. Ressalta ainda que, com a atual opção, há perda instantânea de verbas que poderiam ser aplicadas em setores caóticos no estado, como saúde, educação e segurança pública.
Daltinho defende ainda que no Brasil três casos semelhantes ao de Mato Grosso já foram parar na justiça e que em todos a decisão foi desfavorável. Lembrou ainda que o STF já alertou que irá fazer publicação súmula vinculante da lei que poderá “colocar por terra” todos os incentivos fiscais estaduais de ICMS concedidos à revelia do Confaz e, assim, remover o uso de instrumentos fiscais.
O governo argumenta que as medidas são necessárias para manter o polo industrial, que no Estado, seria prejudicado quando comparados a outras regiões do país. Isto, todavia, é constantemente questionado por diversos setores que afirmam que somente empresas de grande porte recebem, aumentando ainda mais o descompasso na competição econômica regional.
A concessão de incentivos da forma como hoje é feita é questionada também por integrantes do Fórum Sindical, que já encaminharam à AL pedido de audiência para discussão da política de incentivos.
Partilhando da opinião de Daltinho, o presidente do Sinterp, Gilmar Brunetto, argumenta que o Estado não tem a menor condição de atender às demandas de saúde, segurança e educação, mas mesmo assim, tende a atender aos pedidos de uma classe minoritária. (PV)
A discussão sobre o tema voltou a ser destaque no âmbito após o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), a pedido do governador Silval Barbosa (PMDB), ter encaminhado ao parlamento estadual um projeto de lei que tenta a prorrogação dos incentivos até 2030. Daltinho, no entanto, reclama que da forma como é concedido o benefício, configura-se como inconstitucional e que o Executivo não tem a prerrogativa.
Os termos vivenciados pelo Estado atualmente podem ser questionados perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelas unidades federativas que se sentirem de certa forma prejudicadas com os benefícios concedidos por Mato Grosso na tentativa de manter os investidores na região. Além do que, trata-se, também segundo o parlamentar, de concorrência desleal com empresas que não recebem o incentivo.
Na origem, o benefício fiscal é estabelecido em adequação da carga tributária para proteger determinado segmento, ou mesmo resolver problemas econômicos de empresas menores. Contudo, segundo Daltinho, não é isto que ocorre em Mato Grosso, onde a situação é de distribuição de concessão para determinadas empresas. Nos casos também não se trataria de isenção fiscal, mas sim de renúncia total.
No parâmetro, o peemedebista questiona se é preferível arrecadar mais hoje ou incrementar o desenvolvimento com vistas a aumentar a arrecadação no futuro. Ressalta ainda que, com a atual opção, há perda instantânea de verbas que poderiam ser aplicadas em setores caóticos no estado, como saúde, educação e segurança pública.
Daltinho defende ainda que no Brasil três casos semelhantes ao de Mato Grosso já foram parar na justiça e que em todos a decisão foi desfavorável. Lembrou ainda que o STF já alertou que irá fazer publicação súmula vinculante da lei que poderá “colocar por terra” todos os incentivos fiscais estaduais de ICMS concedidos à revelia do Confaz e, assim, remover o uso de instrumentos fiscais.
O governo argumenta que as medidas são necessárias para manter o polo industrial, que no Estado, seria prejudicado quando comparados a outras regiões do país. Isto, todavia, é constantemente questionado por diversos setores que afirmam que somente empresas de grande porte recebem, aumentando ainda mais o descompasso na competição econômica regional.
A concessão de incentivos da forma como hoje é feita é questionada também por integrantes do Fórum Sindical, que já encaminharam à AL pedido de audiência para discussão da política de incentivos.
Partilhando da opinião de Daltinho, o presidente do Sinterp, Gilmar Brunetto, argumenta que o Estado não tem a menor condição de atender às demandas de saúde, segurança e educação, mas mesmo assim, tende a atender aos pedidos de uma classe minoritária. (PV)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/23663/visualizar/
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