Plenarinho e Agência Câmara debatem maioridade penal

A deputada Rita Camata (PMDB-ES) é convidada do Plenarinho, o site infantil da Câmara, para participar de bate-papo com as crianças sobre a maioridade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro será realizado hoje, das 14h30 às 16 horas. Camata foi a relatora do projeto de lei que deu origem ao estatuto.

Na próxima terça-feira (13), das 10 às 12 horas, a Agência Câmara promove bate-papo entre o público adulto e o relator das 21 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). O relator é quem tem poder para alterar as propostas e, ainda, propor um texto substitutivo. O bate-papo oferece ao leitor a oportunidade de enviar suas críticas e sugestões ao texto.

A Constituição prevê que uma pessoa será julgada pela Justiça comum somente a partir dos 18 anos de idade. Entre os 12 e os 18 anos, o julgamento é feito pela Justiça da Infância e da Juventude, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As condenações, nesses casos, são de no máximo três anos de internação em uma instituição que deveria ser voltada para a ressocialização do adolescente.

As propostas de emenda à Constituição que tramitam na Câmara reduzem a maioridade para diversas idades: 16 anos (PEC 272/04), 14 anos (PEC 169/99) e mesmo 12 anos (PEC 345/04). Outra proposta (PEC 489/05) submete o menor de 18 anos a avaliação psicológica para que o juiz conclua se ele pode ou não ser punido como adulto.

Dê sua opinião sobre o tema também na enquete promovida pela Agência Câmara, em www.agencia.camara.gov.br.