Conselho dos direitos da criança abre debate sobre redução da maioridade penal

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão de representação democrática e responsável pelo acompanhamento da política de defesa dos direitos dos infância e juventude, convocou uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (26) para discutir a redação da maioridade penal. O tema voltou a ser debatido pela sociedade, pelos meios de comunicação e parlamentares após a repercussão da morte do menino de 6 anos, que foi arrastado pelo cinto de segurança de um carro roubado, no Rio de Janeiro.

Além dos conselheiros, devem participar da reunião especialistas na área da criança e do adolescente. Estão programadas oito intervenções de convidados, entre eles representantes do Ministério Público, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Centro Cultural Luis Freire e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Depois o grupo se reúne com os membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Câmara dos Deputados.

Há duas semanas, em nota em solidariedade à família do menino João Hélio Fernandes Vieites, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu a "urgente apreciação" do projeto de lei de execução de medidas socioeducativas pelo poder Executivo e, a seguir, no Legislativo. O projeto de lei, em análise no Planalto, foi sugerido em 2006, após um longo debate, e complementaria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com novas diretrizes de funcionamento para internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

A nota divulgada pelo Conanda reafirma que “não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil”, mas que a internação de jovens “no falido sistema penal brasileiro” tem mostrado a possibilidade de aumento da reincidência deles nos crimes. Outro ponto defendido pelo Conanda é que se a idade penal for reduzida, jovens e crianças mais novas vão ser atraídas para o crime.

O assunto também virou pauta oficial de votações no Congresso Nacional, como freqüentemente ocorre com crimes de repercussão nacional. Diversos projetos que foram colocados em votação, mas, até agora, foram aprovadas somente uma mudança na lei de crimes hediondos e a proposta de aumentar o tempo de internação para jovens em conflito com a lei. O debate sobre a maioridade penal no Congresso foi adiado por um pedido de vistas.