Saiba quem deve declarar a relação de empregados ao governo federal

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2006, termina em 16 de março. A entrega é obrigatória e deve ser providenciada por todos os empregadores. O estabelecimento que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante 2006 está obrigado a entregar a RAIS negativa. Autônomos e profissionais liberais que mantiveram empregados no ano passado também devem entregar a declaração. O preenchimento do formulário é simples e só pode ser feito pela internet nos seguintes endereços: www.mte.gov.br ou www.rais.gov.br.

Devem declarar os inscritos no CNPJ com ou sem empregados, todos os empregadores, conforme definidos na CLT, pessoas jurídicas de direito privado, empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas, empregadores urbanos/pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais), órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, condomínios e sociedades civis, empregadores rurais/pessoas físicas, filiais, agências, sucursais, representações ou qualquer outra forma de entidade vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Com os dados declarados da Rais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) calcula o número de pessoas, com renda até dois salários mínimos, que têm direito ao abono salarial anual concedido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mais informações na Central de Atendimento do Serpro pelo telefone 0800-7282326.