Emenda apresentada pela CNM garante recursos para transporte escolar no Fundeb

Uma emenda à Medida Provisória n.º 339/2006 que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentada pelo deputado Lira Maia no Congresso Nacional.

A emenda destina recursos às prefeituras para manutenção do transporte escolar nas escolas de ensino médio e fundamental e para educação infantil. Segundo o parlamentar, da forma que se encontra hoje a Lei, os recursos serão repassados para os Estados, mas estes não são obrigados a envia-los para os Municípios, justamente o ente federado que financia o transporte escolar.

A emenda visa corrigir esta disparidade. Os recursos seriam repassados diretamente para as prefeituras que fariam a gestão destes montantes e prestariam contas junto ao Governo Federal. “Não podemos aceitar que os recursos que são destinados para a melhoria das condições da educação de nossos jovens e de nossas crianças, sejam aplicados pelos governos estaduais em outras áreas”, disse Maia.

A intenção da emenda é a de simplificar a aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar, repassando os recursos diretamente para as prefeituras.