Sinop: revogada suspensão de doações dos terrenos de loteamento

O juiz da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, revogou a liminar que havia sido concedida ao Ministério Público do Estadual, em ação civil pública, suspedendo as doações dos terrenos no Loteamento Industrial e Comercial (LIC Norte), pela prefeitura, às empresas interessadas. Só Notícias teve acesso à decisão na qual apontou não haver ilegalidades nos processos com os repasses de encargos, que gerariam uma possível "dilapidação do patrimônio público", conforme apontava o MPE. A denúncia foi julgada improcedente o processo extinto em resolução de mérito.

Mirko sentenciou : que as doações visaram atender interesse público devidamente justificado, através do incentivo da atividade industrial, com o conseqüente aumento de vagas no mercado de trabalho bem como aumento na arrecadação de impostos. Verifico, ainda, que este objetivo restou atingido, sendo cabível, portanto, a doação do imóvel com a dispensa do procedimento licitatório"

O magistrado destacou que, ao conceder a liminar suspendendo as doações, em janeiro, foram apuradas as existências de possíveis irregularidades, que chegaram serem constatadas, não sendo de grave teor. "[...] referem-se apenas à falta de apresentação de documentação ou formalização de atos exigidos pela Lei Municipal 1193/2009", apontou em um trecho. "Conforme fls. 495-520 as empresas irregulares já estão sendo notificadas para apresentarem documentos faltantes, sob pena de reversão da doação", destacou em outro.

Quando anunciada a suspensão das doações, a prefeitura apontou que elas já não aconteciam desde julho do ano passado, com a implantação de uma comissão para apurar possíveis irregularidades por parte das empresas. Depois desta, outra foi nomeada pelo prefeito Juarez Costa (PMDB), no final de dezembro, para que iniciasse os trabalhos de regularização. Informou que ao fim de junho deste ano, as não estiverem em conformidade com o decreto 054/2012 e a Lei 1193/2009, que estabelecem os termos das doações, automaticamente perdem os direitos anteriormente adquiridos.

O LIC é um loteamento com área total de 913.646,40 metros quadrados, dividido em 552 lotes e situado na área denominada R-40, na Estrada Ruth, no bairro Chácaras de Sinop.