Após pedido do presidente da Câmara à CCJ, Valtenir se manifesta pela aprovação do Orçamento Impositivo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu, na terça-feira (19.03), à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) a aprovação, o quanto antes, da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PEC 565/06 e outras 15 apensadas) que prevêem a execução obrigatória das emendas parlamentares – o chamado Orçamento impositivo para as emendas. A matéria já entrou na pauta da Comissão, mas um pedido de vista adiou por duas sessões a análise das propostas que tratam do Orçamento.

 

A medida fará com que parte do Orçamento fosse executada exatamente como aprovado pelo Congresso. Hoje, o governo federal executa o que considera conveniente e é muito frequente que as emendas apresentadas pelos parlamentares não sejam empenhadas e executadas.

“Venho aqui fazer um apelo à CCJ para que agilize, com a máxima urgência, a votação da admissibilidade das 16 PECs que estão aqui”, afirmou Henrique Eduardo, presidente da Câmara.

 

De acordo com o vice-líder do PSB na Câmara, deputado Valtenir Pereira (MT), que também é membro da CCJC, "a aprovação das PECs diminuirá a nossa insatisfação com o governo federal. A burocracia de Brasília não vai até a ponta para levar um trator para os pequenos produtores ou perfurar um poço para fornecer água aos assentados. Isso quem faz é o parlamentar que visita as bases e percebe as necessidades. O bloqueio das emendas está ferindo a democratização do orçamento. É muito ruim para a comunidade quando anunciamos um recurso e o dinheiro não chega. Ficamos desacreditados nos municípios, pois firmamos compromissos que não são honrados pelo governo federal", disparou Valtenir.

 

O deputado Valtenir, que preside o PSB em Mato Grosso, afirmou que o contingenciamento cria um constrangimento entre os parlamentares e as comunidades que precisam dos recursos. 

 

Adiamento por duas sessões

 

O apelo fez com que houvesse a inversão de pauta da CCJ, e a admissibilidade da PEC, que era o 53º item da pauta, foi transferido para o primeiro lugar. Um pedido de vista do deputado João Paulo Lima (PT-PE), no entanto, adiou por pelo menos duas sessões a análise da admissibilidade da proposta na comissão.

 

De acordo com Henrique Eduardo Alves, “os gabinetes de Brasília não têm a capacidade de perceber todas as necessidades da população em todos os recantos do País, e as emendas parlamentares vão justamente atender a essas necessidades da população que o Poder Executivo não enxerga, mas o parlamentar sim”.

 

Alves assegurou que, assim que as propostas sejam aprovadas pela CCJ, ele instalará “imediatamente”, em ato simbólico, a comissão especial que analisará o Orçamento impositivo. “Isso vai resgatar a dignidade, a envergadura e altivez do Parlamento e dos parlamentares”, afirmou.

 

Ouvir governadores

 

Apesar de diversos parlamentares terem se manifestado a favor da aprovação imediata da PEC, o deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que não seria possível sua aprovação sem que houvesse uma ampla discussão, ouvindo inclusive os governadores.

 

Na semana passada, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), havia afirmado que só colocaria o tema em votação depois de uma reunião de líderes para tratar do assunto. Essa reunião não ocorreu formalmente, mas Lima se disse disposto a analisar a admissibilidade, porque o mérito da proposta não seria avaliado na CCJ, mas em comissão especial.

 

Análise de vetos

 

Na mesma reunião, Henrique Eduardo Alves anunciou que hoje (20) vai se reunir com os integrantes da Mesa Diretora, a fim de elaborar um projeto de resolução que vai alterar a contagem de tempo para análise de vetos presidenciais pelo Congresso. A ideia é que o prazo de 30 dias antes de o veto passar a trancar a pauta do Congresso comece a ser contado a partir do recebimento dos vetos, e não mais a partir da sua leitura em Plenário.

 

O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que também atuou como professor de Direito Constitucional na Universidade de Cuiabá, capital do Estado, esclareceu que as leis que entram em vigor com determinados dispositivos pendentes de análise de veto são inconstitucionais porque não obedeceram o devido processo legal legislativo. "Na Constituição Federal não há previsão de promulgar leis antes da análise do veto, isto é, antes da aprovação ou da derrubada do veto. Não há previsão constitucional de fatiamento do Projeto de Lei, onde uma parte vai para promulgação presidencial naquilo que está de acordo e a outra parte discordante fica anos e anos aguardando pela análise do veto", ressaltou o parlamentar.