Plano diretor de Cuiabá aprovado na Câmara

O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento estratégico de Cuiabá foi votado em caráter de urgência especial na sessão extraordinária, realizada ontem, na Câmara Municipal de Cuiabá.

O processo de número 424/06 do Executivo foi votado sem ressalvas pelos parlamentares. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no Capítulo II, artigos 182 e 183 atribuiu aos municípios diversos encargos, destacando-se a elaboração do plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.