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Nacional
Terça - 19 de Dezembro de 2006 às 13:14

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Do G1 - O ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a liminar para que as mesas, do Senado e da Câmara, se abstenham de conceder qualquer aumento aos parlamentares sem que seja observada a necessidade de decreto legislativo, votado e aprovado pelos Plenários das casas legislativas.

Lewandowski propôs ao plenário do STF o referendo da liminar concedida, a qual foi referendada por unanimidade, suspendendo o aumento concedido e garantindo aos parlamentares o direito de participar da votação sobre o aumento remuneratório.





Fonte: G1

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