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<b>MPE entra com ação contra prefeito de Poconé</b>
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o prefeito de Poconé, Clóvis Damião Martins, por ato de improbidade administrativa. O promotor da Comarca do município, Rinaldo Ribeiro de Almeida Segundo, pede que sejam rescindidos os empréstimos feitos em nome dos servidores públicos (CDCs) para pagamento de salários.
Segundo a argumentação do promotor, o procedimento realizado pelo prefeito, ao tomar empréstimos bancários se utilizando de cotas pessoais dos servidores públicos municipais, fere frontalmente os interesses difusos dos referidos servidores, além de atentar contra o princípio constitucional da legalidade.
Segundo o MPE, não pode o administrador público realizar operações de crédito bancárias sem previsão legal. Ainda conforme o MP, a taxa de juros do empréstimo é de 54%, o que “onera demasiadamente os cofres públicos, prejudicando o orçamento municipal”.
Na operação conhecida como CDC, a prefeitura atua apenas como agenciadora, já que o empréstimo é feito em nome de cada servidor diretamente.
“A prefeitura sequer avaliza os contratos. A única garantia que oferece é o desconto automático das parcelas dos empréstimos na folha salarial. Caso a prefeitura não repasse os valores combinados por cada funcionário na data estabelecida no contrato, o servidor pode ser acionado como inadimplente pelo banco”, ressalta o promotor.
Para Rinaldo de Almeida Segundo, uma saída para resolver esse problema é a realização de concurso público e o retorno dos servidores municipais cedidos a outros órgãos públicos com ônus para o município. “Só com isso a prefeitura economizaria cerca de R$ 8 mil”, disse o promotor.
A denúncia chegou até a promotoria por meio dos próprios servidores. De acordo com o promotor, o pedido de liminar ainda não foi apreciado, uma vez que o juiz determinou a notificação do prefeito Clóvis antes de apreciar o pedido. A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito Clóvis Damião, mas não obteve sucesso.
Segundo a argumentação do promotor, o procedimento realizado pelo prefeito, ao tomar empréstimos bancários se utilizando de cotas pessoais dos servidores públicos municipais, fere frontalmente os interesses difusos dos referidos servidores, além de atentar contra o princípio constitucional da legalidade.
Segundo o MPE, não pode o administrador público realizar operações de crédito bancárias sem previsão legal. Ainda conforme o MP, a taxa de juros do empréstimo é de 54%, o que “onera demasiadamente os cofres públicos, prejudicando o orçamento municipal”.
Na operação conhecida como CDC, a prefeitura atua apenas como agenciadora, já que o empréstimo é feito em nome de cada servidor diretamente.
“A prefeitura sequer avaliza os contratos. A única garantia que oferece é o desconto automático das parcelas dos empréstimos na folha salarial. Caso a prefeitura não repasse os valores combinados por cada funcionário na data estabelecida no contrato, o servidor pode ser acionado como inadimplente pelo banco”, ressalta o promotor.
Para Rinaldo de Almeida Segundo, uma saída para resolver esse problema é a realização de concurso público e o retorno dos servidores municipais cedidos a outros órgãos públicos com ônus para o município. “Só com isso a prefeitura economizaria cerca de R$ 8 mil”, disse o promotor.
A denúncia chegou até a promotoria por meio dos próprios servidores. De acordo com o promotor, o pedido de liminar ainda não foi apreciado, uma vez que o juiz determinou a notificação do prefeito Clóvis antes de apreciar o pedido. A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito Clóvis Damião, mas não obteve sucesso.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/253940/visualizar/
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