<b>Proposta de aposentadoria aos 75 anos pode ser votada na próxima semana</b>

O aumento da idade para a aposentadoria compulsória dos 70 para os 75 anos poderá ser votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados. A matéria, com substitutivo da comissão especial, estende a regra a todos os servidores, e não somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), como estava previsto na redação original.

Há dois blocos antagônicos, com posições claramente divergentes sobre o tema. O argumento principal em favor da medida é o aumento da expectativa de vida, que possibilitaria ao servidor trabalhar por mais tempo. Um dos principais argumentos contrários é a alta taxa de desemprego: a aposentadoria com menos idade abriria espaço para novas contratações.

São necessários pelo menos 308 votos favoráveis para sua aprovação, em cada um dos turnos. Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição vai para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.

A matéria foi aprovada quase que por unanimidade. As exceções foram os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Carlos Willian (PMDB-MG), que votaram contra, e a deputada Dra. Clair (PT-PR), que apresentou voto em separado contra a medida.

Durante as audiências públicas para discutir a proposta, ministros dos tribunais superiores e de alguns tribunais de Justiça dos estados manifestaram-se favoráveis à PEC. Exemplo disso foram os presidentes, à época, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar. Eles observaram, no entanto, que havia discordâncias entre os ministros desses tribunais.

O governo federal também concorda com a aposentadoria compulsória aos 75 anos. No entender da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a aprovação da PEC sinaliza a tendência de aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. A voluntária, além de outros resultados considerados benéficos pelo órgão.

Atualmente, para se aposentar voluntariamente, a Constituição exige idade mínima de 60 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; ou, aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Contra - A Central Única dos Trabalhadores (CUT) posicionou-se contra a aprovação da PEC. Embora não tenha discutido formalmente a proposta, a entidade segue a orientação frontalmente contrária da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Essa confederação reúne 37 sindicatos e mais de 770 mil servidores. Também estão contra a proposta seis entidades representativas do universo jurídico do País: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juizes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Proposta alterada - A proposta original, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), previa a elevação imediata do limite de idade da aposentadoria compulsória apenas para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do TCU. Para os demais servidores, a mudança entraria em vigor após a aprovação de uma lei complementar.

No entanto, essa redação foi considerada inconstitucional desde a discussão da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Para o relator na comissão especial, essa parte da proposta inicial é um "casuísmo".