Deputados devem aprovar nesta semana férias forense em janeiro

Se depender da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os deputados aprovam ainda esta semana o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que altera o artigo 231, da Lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

O artigo define o recesso forense em toda a Semana Santa e o período compreendido entre 20 e 31 de dezembro, adequando o período à decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a volta das férias coletivas, de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho.