<b>Presidente Lula deverá sancionar projeto da súmula vinculante</b>

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar a lei que cria a súmula com efeito vinculante, aprovada na quinta-feira pela Câmara. A medida obriga os tribunais de instâncias inferiores a seguir as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um mesmo assunto, o que ajudará a desafogar os tribunais, abarrotados de processos, muitos deles sobre a mesma questão, mas em regiões diferentes.

Nos meios jurídicos, entretanto, a súmula vinculante não é uma unanimidade. A cúpula do Supremo Tribunal Federal (STF) acredita que elas reduzirão a quantidade de recursos que chegam diariamente à Corte. No entanto, os contrários sustentam que as súmulas poderão engessar o restante do Judiciário, que terá de decidir de acordo com a determinação do STF.

O vice-presidente do Supremo, Gilmar Mendes, considera que a criação das súmulas será um dos mecanismos que ajudarão a tornar menos lenta a Justiça. Ele disse que as súmulas terão de tratar de assuntos constitucionais de repercussão para a coletividade. Entre esses temas estariam as causas previdenciárias.

Funcionamento

Depois de decidir um assunto por reiteradas vezes, o STF editará uma súmula que terá de ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. Mas a edição de súmulas tem de seguir algumas regras. Ela tem de ser aprovada, por exemplo, por pelo menos dois terços (8 dos 11) dos ministros do tribunal.

Também não é qualquer um que pode pedir a edição de uma súmula. Há um rol de autoridades e organismos que terão legitimidade para fazer isso.

O assunto divide advogados. O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheniense, afirmou ontem que a entidade espera que as súmulas não sejam aplicadas de forma mecânica pelos juízes.

"Entendemos que, em relação às ações de particulares, a súmula deva ser aplicada somente naqueles casos que efetivamente comportarem sua aplicação; não pode haver uma aplicação mecânica, nem servir para que juízes que queiram ficar livres do processo resolvam aplicar a súmula em cima das pernas, sem examinar provas e outros elementos de convicção existentes nos autos", afirmou.

No entanto, ele disse que a súmula terá um papel importante na área de Direito público, cerceando a ação do Estado de recorrer freqüentemente para protelar o final de um processo e o eventual pagamento de dívidas. "Se tivermos uma súmula que realmente imponha até mesmo uma sanção mais grave ao Estado, para impedir essa sistemática protelação dos processos por parte da União, Estados e municípios, nesse caso ela poderá produzir resultados", afirmou.