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LEI MUNICIPAL Nº 178 /2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL de SANTO AFONSO - MT, A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI MUNICIPAL Nº 178 /2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE, DE UMA CATEGORIA ECONOMICA PARA OUTRA E DE UM ORGAO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limte de 15% (quinze por cento), bem como transpor e remanejar os recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, no Orçamento Vigente.
Art. 2 º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE, DE UMA CATEGORIA ECONOMICA PARA OUTRA E DE UM ORGAO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limte de 15% (quinze por cento), bem como transpor e remanejar os recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, no Orçamento Vigente.
Art. 2 º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/260207/visualizar/
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