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Politica MT
Quinta - 07 de Março de 2013 às 07:51
Por: LORENA BRUSCHI

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) orientou o governador Silval Barbosa (PMDB) a não emitir mais cartas de crédito para o pagamento de dívida trabalhista. A denúncia foi feita pelo Ministério Público, como na “Operação Cartas Marcadas”, deflagrada pela Delegacia Fazendária de Mato Grosso em dezembro de 2011. 

A operação resultou na prisão de seis pessoas acusadas de participação em um esquema envolvendo a emissão e compensação de cartas de crédito expedidas pelo governo do Estado em 2009, para pagar R$ 477 milhões em indenizações por diferenças salariais para cerca de 290 Agentes de Administração Fazendária (AAFs) da Secretaria de Fazenda (Sefaz). 

Segundo o relatório do conselheiro Valter Albano, ex-presidente do TCE, a denúncia julgada procedente aponta como “falha grave” a política adotada pelo governo de emitir cartas de crédito para pagar pendências trabalhistas. A prática incentivaria a sonegação fiscal e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal – regra que prevê aos estados e municípios, o dever de controlar os seus gastos de acordo com a capacidade de arrecadação. 

O ex-secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos santos, afirmou em defesa que a “política de compensação de crédito foi definida por lei”, e que não existe relação entre a adoção do sistema de cartas de crédito para saldas dívidas salariais, e sonegação fiscal. Ele se refere a Lei 8.672 de julho de 2007, que regulamenta a compensação de cartas de crédito. 

O subprocurador geral de Coordenação de Cálculos de Precatórios e de Recuperação Fiscal, Fernando Cruz Moreira, também criticou o relatório da auditoria, afirmando que “não se restringiu a uma análise técnica, e que contém opiniões subjetivas”. 




Fonte: Do DC

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