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Politica Brasil
Sexta - 22 de Setembro de 2006 às 02:59

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira o entendimento firmado no caso do registro de candidatura de Eurico Miranda (PP-RJ) e negou, por unanimidade, dois recursos do Ministério Público Eleitoral de Rondônia. A Procuradoria Regional Eleitoral daquele Estado pediu a impugnação das candidaturas a senador de Melkisedek Donadon (PMDB)e a deputado estadual de Marcos Antônio Donadon (PMDB). Ambos teriam vida pregressa incompatível com o exercício de um mandato eletivo por ofensa ao princípio constitucional da moralidade.

A Corte firmou o posicionamento de que deve prevalecer a norma, prevista na Lei das Inelegibilidades, de que o candidato é elegível se não houver sentença condenatória criminal contra ele da qual não cabe mais recurso. A Procuradoria havia recorrido contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) de liberar os registros porque os candidatos respondem a ações por improbidade administrativa, formação de quadrilha e peculato, entre outras.




Fonte: Terra

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