TSE impede que ação de Pimenta por liberação da candidatura siga para STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, impediu hoje que o recurso do candidato à Presidência (Rui Costa Pimenta (PCO) contra decisão do TSE que negou seu registro da candidatura siga para o Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso, o candidato do PCO pedia que o indeferimento de seu registro de candidatura fosse analisado pelo STF. Os advogados de Pimenta contestavam a decisão do TSE alegando que o Tribunal havia ampliado as exigências legais para a quitação eleitoral em decisão de 2004, e que elas não deveriam ser reatroativas. O TSE negou o registro de Pimenta porque ele apresentou suas contas de campanha de 2002 fora do prazo.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio sustentou que a Lei Eleitoral impõe o encaminhamento da prestação de contas à Justiça Eleitoral até 30 dias depois à realização das eleições. No caso de Rui Pimenta, a apresentação no dia 12 de agosto de 2006 foi realizada fora do prazo legal.

Pimenta ainda pode recorrer ao STF.