Reajuste dos vereadores obedeceu aos critérios legais, avalia jurista

   A dúvida foi levantada pelo leitor João Batista Barbosa. Ele acreditava que o reajuste é irregular por não ter sido sancionado em 2012, pelo então prefeito Chico Galindo (PTB), mas sim pelo atual gestor, Mauro Mendes (PSB). Acontece que a lei diz que o aumento deve ser realizado na Legislatura anterior, conforme artigo 29 da Constituição Federal.

   “Parece-me que o marco temporal importa muito, porque a fixação do subsídio deu-se na administração passada e sua sanção deu-se nesta atual, por inação do prefeito. Considerando os verbos “será fixado”, entendo que o subsídio foi, de fato, definido pela legislatura passada a esta e, portanto, é constitucionalmente legal”, avalia Mahon.

   O salário dos vereadores tem gerado polêmica devido ao aumento expressivo, que atingiu também a verba indenizatória. Para se ter uma noção, com o reajuste, os parlamentares do município, somando os recursos em dinheiro, ganham mais que os deputados estaduais e federais. Os valores, respectivamente estão em R$ 57 mil, R$ 55 mil e R$ 56,6 mil, mensalmente.

   Os vereadores, além de aumentarem o próprio salário, “obrigaram” o prefeito a aceitar o reajuste imposto pelo Legislativo. Mauro Mendes havia vetado a lei, mas os parlamentares derrubaram o veto, obrigando-o a receber salário maior, fixado em R$ 22 mil.