TCE manda prefeituras de Cuiabá não liberar obra e Rondonópolis suspender pagamento

O Tribunal de Contas de Mato Grosso faz a primeira sessão plenária ordinária na próxima terça-feira e começa julgar balanços financeiros de 2012 de prefeituras, câmaras, órgãos municipais e estaduais. Também são emitidos pareceres prévios favoráveis ou contrários nas contas de Governo, que são julgadas em definitivo pelo Poder Legislativo.

Serão homologadas as medidas cautelares contra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. O conselheiro Antonio Joaquim determinou ao gestor municipal a suspensão da autorização para a execução das obras da rotatória na avenida Miguel Sutil - trecho de acesso ao novo empreendimento Cuiabá Plaza Shopping.

Já em relação a Rondonópolis, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, determinou ao prefeito Percival Muniz que suspenda os pagamentos à Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), devido a possíveis falhas nos serviços executados na rotatória da rodovia MT 270 (que liga Rondonópolis a Guiratinga) e em diversas rotatórias da cidade.

O TCE responderá à consulta formulada pela Auditoria Geral do Estado. O interessado questiona sobre a legalidade e possibilidade de celebração de termos de parcerias entre os órgãos do Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip"s).

Entre os processos que compõem a pauta de julgamento, estão oito processos de Tomada de Contas Especial apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura sobre supostas irregularidades na prestação de contas de contratos de fomento à cultura.

Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.

A primeira sessão do plenário virtual iniciam na segunda-feira (18) às 8h30 e termina na sexta-feira às 17h. Os assuntos processuais que podem ser julgados em Plenário Virtual dizem respeito a consultas, aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas e eventuais retificações desses atos previdenciários, homologações de julgamentos singulares para constituição de títulos executivos. São processos de menor complexidade para que o Tribunal Pleno presencial possa analisar questões mais complexas como são as contas de gestão e de governo que tratam de aspectos amplos da administração pública. A inserção de processos na pauta de julgamento virtual é submetida ao rito previsto no Regimento Interno do TCE-MT.