TSE: Regras para participação obrigatória em debates

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira a data limite para conferência da bancada dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, para eventual participação em debates eleitorais. Será o dia da realização da convenção partidária que implicou a escolha dos candidatos.

A decisão foi tomada atendendo requerimento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que solicitou a fixação de uma data limite para assegurar a participação de candidatos nos debates.

A Abert alegou que as emissoras precisam organizar os debates com certa antecedência, "não só pelas particularidades inerentes ao evento em si, mas até por determinação legal".

O pedido foi baseado na decisão do TSE de assegurar a participação de candidatos de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados nos debates, não sendo necessária que a representação tenha ocorrido desde o início da legislatura.

A discussão da matéria partiu de um mandado de segurança impetrado pela senadora Heloísa Helena, candidata à Presidência pelo Psol.



Na ação, ela invocou o direito da legenda de participar dos debates políticos, mesmo tendo sido fundado apenas em 2005, quando o ano de início da atual legislatura é 2003.