Deputados querem aparelho para medição de consumo

Caso seja aprovado pela Assembléia Legislativa, as empresas prestadoras de serviço de telefonia em Mato Grosso serão obrigadas a instalar, de forma gratuita, aparelhos à medição de consumo, a cada telefone fixo. Os equipamentos são medidores de pulsos telefônicos, efetuados pelos usuários do sistema de comunicação.

Pelo projeto de lei apresentado pelos deputados Sérgio Ricardo (PPS) e Hermínio J. Barreto (PL), fica definido o prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para o seu cumprimento.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sérgio Ricardo, o consumo de água e energia elétrica é medido de forma transparente, como manda o inciso III do art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da instalação de medidores no endereço do consumidor.

“Já em relação a telefonia, o consumidor não tem recebido informações claras e confiáveis das empresas prestadoras do serviço. Elas detêm a exclusividade do acesso aos equipamentos de medição, instalados apenas em seus estabelecimentos. O nosso projeto garante ao consumidor informações que venham ao encontro dos interesses do cidadão”, destacou Sérgio Ricardo.

Enquanto isso, o deputado J. Barreto afirmou que a cada dia cresce o número de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor. Os clientes reclamam e questionam os impulsos excedentes suspeitos, chamadas para telefones celulares que são exorbitantes e ainda às ligações interurbanas cobradas, mas não realizadas.

“Para um cidadão que reclama deve haver um milhão que não reclama. Isso só alimenta a conduta irregular. Os telefones celulares já tornam disponíveis essas informações para o usuário, não cabendo falar em impossibilidade técnica para implementar a inovação”, observou Barreto.

O parlamentar pepista disse ainda que os avanços tecnológicos na área da telefonia são fantásticos. Sérgio Ricardo lembrou do aparelho bina, usado para identificar os números recebidos.

De acordo com Sérgio Ricardo, a política tarifária tem sido conflituosa ao longo dos anos. Colocando o setor como um dos mais problemáticos do país, após a privatização de todo o sistema. “O foco das reclamações tem sido principalmente a questão da cobrança dos impulsos excedentes nas contas mensais de consumo”, afirmou.

Sérgio Ricardo lembrou que o Poder Judiciário vem manifestando favoravelmente aos consumidores, sobre as ações judiciais de cobranças realizadas pelas concessionárias sem a devida explicação. “A justiça trabalha com o entendimento de que o consumidor tem direito à plena informação acerca daquilo que está pagando, sob pena de nulidade dos lançamentos efetuados na conta”, destacou o parlamentar.

J. Barreto completou dizendo que os magistrados estão aplicando na plenitude o art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990). “Eles tomam como paradigma os serviços públicos de água e energia elétrica. Por isso, o serviço de telefonia fixa está a merecer um maior rigor, principalmente após a privatização, já que as empresas objetivam, acima de tudo, o lucro”, afirmou.