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Decisão acontece porque a prefeitura de Cuiabá deve respeitar um prazo antes de aplicar a elevação. Aumento, no entanto, deve vigorar em 2014
Imposto não terá aumento este ano
O aumento de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não entrará em vigor este ano. O anúncio foi feito pelo prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), na tarde desta quarta-feira (16). A decisão se deu por conta de um parecer da Procuradoria Geral do Município que aponta ilegalidade na aplicação da lei em 2013. Com isso, a prefeitura deixará de arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões.
Para que pudesse entrar em vigor este ano, a mensagem teria que ter sido aprovada 90 dias antes da data de sua aplicação, que, no caso de Cuiabá, é em 10 de janeiro. O reajuste, entretanto, foi avalizado pelos vereadores da legislatura passada em 28 de dezembro, não cumprindo a noventena estipulada pela Lei Orgânica Municipal.
“O Executivo tem que cumprir a lei. Para cumprir a lei, temos uma procuradoria que analisa as leis que são feitas. Houve uma lei que foi modificada e publicada, mas ela não pode vigorar para o IPTU deste ano. Existe uma noventena que tem que ser respeitada”, enfatiza o socialista.
Apesar disso, caso não seja revogado, o reajuste deverá valer para o próximo ano. Desta forma, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela mesa diretora da Câmara Municipal, ainda possui objeto. Alegando vícios processuais, os vereadores ainda podem barrar o aumento para 2014.
A decisão da Adin deve sair na próxima semana. Ela deve ser apreciada pelo pleno do Tribunal de Justiça e não monocraticamente, como era o esperado.
A mensagem do reajuste foi encaminhada ao Legislativo municipal pelo então prefeito Chico Galindo (PTB) a pedido do atual gestor. O projeto previa um ajuste na alíquota predial do imposto de 0,4% para 0,5%. Desta forma, todos os cidadãos que possuem área edificada sofreriam com o aumento. Além disso, o valor referente à isenção também aumentaria para R$ 50 mil.
Desta forma, o secretário de Fazenda, Guilherme Müller, afirma que a correção dos valores já foi feita e os carnês já estão sendo rodados. Segundo ele, o valor exato de quanto a prefeitura deixará de arrecadar deve sair apenas no final da rodagem.
“Estamos rodando agora com a alíquota de 0,4%. Só vamos saber exatamente quanto deixaremos de arrecadar quando terminar a rodagem para podemos fazer a comparação. Mas acreditamos que seja de R$ 17 milhões a R$ 20 milhões a menos que devem entrar no caixa da Prefeitura”, explica Müller.
Mendes, entretanto, afirma que, para tentar diminuir este montante, irá concentrar todos os esforços na cobrança daqueles contribuintes inadimplentes.
“Pretendo recuperar este recurso investindo pesado na cobrança dos tributos. Vamos executar uma política bastante austera no que diz respeito a cobranças de impostos”.
Para tanto, o socialista garante que vai realizar concurso para a contratação de mais procuradores e mais efetivos para a Secretaria de Fazenda.
Segundo Müller, a maior inadimplência esta hoje nas pessoas que possuem terrenos sem edificações. Segundo ele, eles correspondem a 70%. Já os residenciais preenchem os 20% restantes.
Para que pudesse entrar em vigor este ano, a mensagem teria que ter sido aprovada 90 dias antes da data de sua aplicação, que, no caso de Cuiabá, é em 10 de janeiro. O reajuste, entretanto, foi avalizado pelos vereadores da legislatura passada em 28 de dezembro, não cumprindo a noventena estipulada pela Lei Orgânica Municipal.
“O Executivo tem que cumprir a lei. Para cumprir a lei, temos uma procuradoria que analisa as leis que são feitas. Houve uma lei que foi modificada e publicada, mas ela não pode vigorar para o IPTU deste ano. Existe uma noventena que tem que ser respeitada”, enfatiza o socialista.
Apesar disso, caso não seja revogado, o reajuste deverá valer para o próximo ano. Desta forma, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela mesa diretora da Câmara Municipal, ainda possui objeto. Alegando vícios processuais, os vereadores ainda podem barrar o aumento para 2014.
A decisão da Adin deve sair na próxima semana. Ela deve ser apreciada pelo pleno do Tribunal de Justiça e não monocraticamente, como era o esperado.
A mensagem do reajuste foi encaminhada ao Legislativo municipal pelo então prefeito Chico Galindo (PTB) a pedido do atual gestor. O projeto previa um ajuste na alíquota predial do imposto de 0,4% para 0,5%. Desta forma, todos os cidadãos que possuem área edificada sofreriam com o aumento. Além disso, o valor referente à isenção também aumentaria para R$ 50 mil.
Desta forma, o secretário de Fazenda, Guilherme Müller, afirma que a correção dos valores já foi feita e os carnês já estão sendo rodados. Segundo ele, o valor exato de quanto a prefeitura deixará de arrecadar deve sair apenas no final da rodagem.
“Estamos rodando agora com a alíquota de 0,4%. Só vamos saber exatamente quanto deixaremos de arrecadar quando terminar a rodagem para podemos fazer a comparação. Mas acreditamos que seja de R$ 17 milhões a R$ 20 milhões a menos que devem entrar no caixa da Prefeitura”, explica Müller.
Mendes, entretanto, afirma que, para tentar diminuir este montante, irá concentrar todos os esforços na cobrança daqueles contribuintes inadimplentes.
“Pretendo recuperar este recurso investindo pesado na cobrança dos tributos. Vamos executar uma política bastante austera no que diz respeito a cobranças de impostos”.
Para tanto, o socialista garante que vai realizar concurso para a contratação de mais procuradores e mais efetivos para a Secretaria de Fazenda.
Segundo Müller, a maior inadimplência esta hoje nas pessoas que possuem terrenos sem edificações. Segundo ele, eles correspondem a 70%. Já os residenciais preenchem os 20% restantes.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/31143/visualizar/
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