INSS diz esperar regulamentação

O INSS de Mato Grosso está de "mãos atadas" enquanto não for publicado um decreto que regulamente a forma de parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência.

Uma lei federal aprovada recentemente garante às prefeituras o direito a parcelar os débitos contraídos depois de 1998. Mas, para que seja aplicada, é necessário um instrumento para regulamentá-la, o que até agora não ocorreu. O delegado da Receita Previdenciária, Gilmar Jorge de Oliveira, afirma que a previsão inicial era de que o decreto seria publicado na semana passada. Caso isso ocorra nos próximos dias, o órgão pretende iniciar o cadastramento dos municípios devedores e definir as regras para o parcelamento.

A lei permite que as dívidas sejam parceladas em até 240 meses. Alta Floresta já paga cerca de R$ 80 mil mensais para tentar saldar débitos anteriores a 1998. Para não ter o benefício do parcelamento suspenso, os devedores não podem atrasar os pagamentos. E foi isso que ocorreu com a administração municipal de Alta Floresta. Oliveira espera uma procura grande após a regulamentação da lei. Cerca de 40% dos municípios do Estado já demonstraram interesse em conhecer as regras do "parcelamento especial". Para entrar em prática com rapidez, espera-se que o decreto seja publicado até o último dia útil do ano. (DP)