Concursos em Alta Floresta e Paranaíta devem ser realizado este ano

A prefeita de Alta Floresta, Maria Izaura Dias Alonso, e o Prefeito de Paranaíta, Pedro de Alcântara, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual comprometendo-se a realizar concurso público até o final do ano para provimento de todos os cargos existentes nas prefeituras, garantindo a posse dos aprovados até janeiro de 2007.

Comprometeram-se também em exonerar todos os servidores contratados que não tenham sido aprovados em concurso público e que não se tratem de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Segundo informou o Promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, existem atualmente nos municípios quase 300 contratados em afronta a Constituição Federal, cujo art. 37, II dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Na mesma ocasião Maria Izaura assinou outro termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no prazo de trinta dias, garantindo, inclusive, local para funcionamento e destinação de verba.

Com a criação e efetiva implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a 1ª as discussões acerca da implantação de políticas públicas em defesa dos idosos no município poderão ser democratizadas. Ficou ajustado que a implantação do Conselho dos Idosos se dará no prazo de 60 dias após a aprovação da lei que o cria.