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Termo de ajuste garante concurso público em duas cidades de MT
A prefeita de Alta Floresta, Maria Izaura Dias Alonso, e o Prefeito de Paranaíta, Pedro de Alcântara, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual comprometendo-se a realizar concurso público até o final do ano para provimento de todos os cargos existentes nas prefeituras, garantindo a posse dos aprovados até janeiro de 2007.
Comprometeram-se também em exonerar todos os servidores contratados que não tenham sido aprovados em concurso público e que não se tratem de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Segundo informou o Promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, existem atualmente nos municípios quase três centenas de contratados em afronta a Constituição Federal, cujo art. 37, II dispõe que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público'.
Disse que o concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito porque garante a possibilidade de acesso igualitário aos cargos públicos pelos administrados, criando um clima de competitividade saudável e viabilizando a contratação dos profissionais que estejam mais bem preparados para o desempenho das funções públicas.
Os Prefeitos Maria Izaura e Pedro de Alcântara demonstraram interesse em atender a solicitação do MPE por entenderem que o concurso é a forma mais democrática e justa do acesso aos cargos públicos.
Na mesma ocasião Maria Izaura assinou outro termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no prazo de trinta dias, garantindo, inclusive, local para funcionamento e destinação de verba.
Com a criação e efetiva implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta espera democratizar as discussões acerca da implantação de políticas públicas em defesa dos idosos no município.
Ficou ajustado que a implantação do Conselho dos Idosos se dará no prazo de sessenta dias após a aprovação da lei que o cria.
Comprometeram-se também em exonerar todos os servidores contratados que não tenham sido aprovados em concurso público e que não se tratem de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Segundo informou o Promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, existem atualmente nos municípios quase três centenas de contratados em afronta a Constituição Federal, cujo art. 37, II dispõe que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público'.
Disse que o concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito porque garante a possibilidade de acesso igualitário aos cargos públicos pelos administrados, criando um clima de competitividade saudável e viabilizando a contratação dos profissionais que estejam mais bem preparados para o desempenho das funções públicas.
Os Prefeitos Maria Izaura e Pedro de Alcântara demonstraram interesse em atender a solicitação do MPE por entenderem que o concurso é a forma mais democrática e justa do acesso aos cargos públicos.
Na mesma ocasião Maria Izaura assinou outro termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no prazo de trinta dias, garantindo, inclusive, local para funcionamento e destinação de verba.
Com a criação e efetiva implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta espera democratizar as discussões acerca da implantação de políticas públicas em defesa dos idosos no município.
Ficou ajustado que a implantação do Conselho dos Idosos se dará no prazo de sessenta dias após a aprovação da lei que o cria.
Fonte:
24HorasNews
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/313129/visualizar/
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