Sete projetos aprovados na 5ª Sessão Ordinária de Tangará da Serra

A 5ª Sessão Ordinária do 2ª Exercício da 7ª Legislatura, realizada na última terça-feira (07), foi marcada pela posse de dois vereadores suplentes e aprovação de sete proposituras constantes na Ordem do Dia.

Logo no início da Sessão, após a leitura do Capítulo Bíblico, tomaram posse os suplentes de vereador Renato Ribeiro de Gouveia (PPS) e Ronildo Rezende da Costa (PT), ocupando respectivamente as cadeiras dos vereadores Paulo Porfírio (PPS) e José Jaconias da Silva (PT). Ambos os titulares solicitaram afastamento por 30 dias por questões de ordem pessoal.

Além de nove ofícios, dois requerimentos e 16 indicações, o Pequeno Expediente contou com cinco Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Resolução e um Projeto de Emenda a Lei Orgânica. O Projeto de Lei Complementar 001/GP/2006 (referente à contratação por tempo determinado de instrutores para a Secretaria Municipal de Esportes), de autoria do Executivo, foi repassado à Ordem do Dia em função de solicitação de Regime de Urgência Especial por parte do Plenário. Pelo mesmo motivo, também passou a compor a Ordem do Dia o Projeto de Lei 033/GP/2006 (referente à autorização para quitação de dívida de R$ 38,2 mil correspondente a locação de caminhões e serviços pela Sinfra), também do Executivo.

ORDEM DO DIA – Foram aprovadas, na Ordem do Dia, as seguintes proposituras:

Projeto de Lei Complementar nº. 001/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.

Projeto de Lei nº. 033/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal autorizando o chefe do Poder Executivo Municipal a quitar dívida no valor de R$ 38.200,00, correspondente à locação de caminhões e serviços de hora máquina e abertura de crédito suplementar na Secretaria Municipal de Infra-estrutura.

Projeto de Lei nº. 026/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal autorizando o chefe do Poder Executivo Municipal a quitar dívida no valor de R$ 14.800,00, referente à mão-de-obra na quebra e carregamento de cascalho e abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Infra-estrutura.

Projeto de Lei nº. 027/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.389, de 09 de Setembro de 2005, que cria a Política Municipal de Atenção ao Portador de Necessidades Especiais, o Fundo Municipal de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais e o Conselho Municipal dos Direitos do Portador de Necessidades Especiais.

Projeto de Lei nº. 029/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito especial-natureza de despesa na estrutura da lei n°. 2.465/2005 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 48.000,00, destinados a custear despesas com o projeto "Aplausos" da Secretaria Municipal de Educação.

Projeto de Resolução nº. 001/06, de autoria do Vereador Amauri Paulo Cervo – PMDB, que modifica a redação do § 4º do art. 146 da Resolução 05/91, de 24/10/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal), propondo a manutenção, no Plenário, dos celulares na configuração de chamada “silencioso”.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2006, de autoria da Vereadora Vânia Regina Ladeia Trettel, que Revoga os incisos XXI do Artigo 22 e XVI do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e altera o § 1º do Artigo 119 todos da Lei Orgânica Municipal, dispensando a necessidade de autorização da Câmara para a celebração de convênios por parte do Executivo.

PRÓXIMA – Seguem na pauta da próxima Sessão Ordinária:

Projeto de Lei nº. 017/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei 2.457/2005, de 16 de Dezembro de 2005, que institui o mercado de antiguidades e artesanatos de Tangará da Serra, junto a Praça da Bíblia.

Projeto de Lei nº. 025/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Projeto de Lei nº. 032/GP/ 2006, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito especial na estrutura da lei n°. 2.465 de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.204.000,00, destinados a atender a ampliação e reforma da Estação de Tratamento de Água e Esgoto deste município.

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 003/06, de autoria dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Renato Gouveia, Pedro Francisco da Silva e Vânia Regina Ladeia Trettel, que acrescenta: “quando o período for período igual ou superior a 30 (trinta) dias” ao § 1º do artigo 35 da Lei Orgânica.

Projeto de Lei nº. 006/06, de autoria do Vereador Celso Roberto Vieira que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal a Câmara Municipal da Relação das Ações Judiciais em que o Município figura parte.

Projeto de Resolução nº. 002/06, de autoria do Vereador João Negão, que acrescenta o § 4º à redação do art. 173 da resolução nº. 005/91, de 24 de outubro de 1991 (Regimento Interno), propondo limite de proposição de uma Sessão Solene por ano para cada vereador.

Projeto de Resolução nº. 003/06, de autoria da Mesa Diretora que cria o instituto de memória do poder legislativo Municipal de Tangará da Serra.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 002/06, de autoria do Vereador Amauri Paulo Cervo que acrescenta o § 9º ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra – MT, propondo autorização para o Vice-prefeito aceitar cargo de confiança em qualquer esfera de governo (com pedido de vistas).

Projeto de Lei nº. 013/GP/2006, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de convenio entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e o Município de Tangará da Serra – MT (retorna em 2ª discussão).

Projeto de Lei nº. 004/2006, de autoria do Vereador Emerson Adriano de Andrade, que dispõe sobre a reserva de poltronas especiais para pessoas obesas em transportes públicos, cinemas, teatros e casas de espetáculos (com pedido de vistas).