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OAB estuda constitucionalidade
A Lei Complementar nº 483 também está sob análise da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT). Presidente da instituição, o advogado Maurício Aude encaminhou o texto para a Comissão de Estudos Constitucionais.
“Tomamos conhecimento dessa Lei e já encaminhamos para análise. Após a conclusão dos estudos e com base no parecer da comissão, adotaremos as medidas necessárias, se for o caso”, disse o presidente.
Em sua avaliação, o mais correto seria que administradores públicos contratassem advogados particulares para defender seus interesses pessoais.
“Esse assunto tem sido muito debatido. Acredito que a defesa de assuntos envolvendo questões particulares de administradores envolvidos em atos de improbidade administrativa, quando eles estiveram respondendo pessoalmente pelo desvio, deve ser feita por advogados”.
Entre outras alterações, a Lei estabelece ainda aos procuradores a obrigação de responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça e cria a Subprocuradoria-Geral de Coordenação, Supervisão e Orientação da Administração Indireta. (RN)
“Tomamos conhecimento dessa Lei e já encaminhamos para análise. Após a conclusão dos estudos e com base no parecer da comissão, adotaremos as medidas necessárias, se for o caso”, disse o presidente.
Em sua avaliação, o mais correto seria que administradores públicos contratassem advogados particulares para defender seus interesses pessoais.
“Esse assunto tem sido muito debatido. Acredito que a defesa de assuntos envolvendo questões particulares de administradores envolvidos em atos de improbidade administrativa, quando eles estiveram respondendo pessoalmente pelo desvio, deve ser feita por advogados”.
Entre outras alterações, a Lei estabelece ainda aos procuradores a obrigação de responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça e cria a Subprocuradoria-Geral de Coordenação, Supervisão e Orientação da Administração Indireta. (RN)
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/31814/visualizar/
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