Prefeitura quer criar Cadim e enviar inadimplentes para protesto

A administração Municipal quer modificar a forma de tratamento em relação aos inadimplentes para com o poder público. Um projeto do Executivo que está tramitando na Câmara Municipal prevê a formação de um Cadastro de Informação do Município (Cadim) e o envio de credores municipais para protesto. Entram na lista pessoas físicas e jurídicas com débitos em qualquer tipo de tarifa ou tributo, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Segundo a proposta, os nomes dos inadimplentes irão para o Cadim 30 dias após a data do vencimento. A determinação vale para todos os contribuintes e para empresas e entidades filantrópicas ou não que possuem algum tipo de transação comercial com a prefeitura. Quem está na lista negra não receberá qualquer tipo de pagamento da administração e também não poderá renovar convênios e contratos antes de quitar os débitos.

“Quem não estiver em dia com a prefeitura não poderá receber valores da prefeitura nem prestar nenhum tipo de serviço para ela”, explicou o secretário de Governo, Ailton das Neves.

Um outro projeto também defende o envio da lista dos inadimplentes para o cartório de protesto.

As duas propostas estão no Legislativo e já começaram a serem apreciadas pelos vereadores. Os projetos foram lidos na sessão da última quarta-feira e devem ser apreciados hoje. A introdução ou não dos projetos na sessão de logo mais à tarde será feita na reunião de pauta hoje pela manhã, na reunião de pauta dos vereadores.

Atualmente, os devedores do município vão para a dívida ativa e depois para a Justiça. A prefeitura tem para receber dos contribuintes inadimplentes cerca de R$ 60 milhões, R$ 46 deles referentes a dívida do IPTU.