Prefeituras emitirão licenciamentos ambientais para áreas de pequenos impactos

A transferência para os Municípios das autorizações de licenciamento ambiental de atividades consideradas de pequeno e médio impacto ao meio ambiente, situadas dentro do perímetro urbano, será realizada pelo Estado por meio de assinaturas de Termos de Cooperação com as prefeituras e uniformização da legislação estadual e municipais. Até agora, dos 141 municípios do estado, 62 já firmaram o termo de cooperação técnica.

A determinação do Governo de descentralizar a gestão do meio ambiente, a forma e a estrutura necessárias para execução da proposta foram apresentadas pelo governador Blairo Maggi e pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Marcos Machado, a prefeitos e secretários municipais de meio ambiente nesta quinta-feira (26.01), no auditório da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM).

A Constituição Federal estabelece que gestão sobre o Meio Ambiente é de competência das três esferas do Poder Executivo. “O que pretendemos é uniformizar em Mato Grosso a legislação no âmbito estadual e municipal, delegando aos Municípios, através da descentralização, a gestão sobre o meio ambiente urbano, para que a Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) tenha mais condições de atender espeficadamente todas as ações de modificações relativas ao meio ambiente rural”, explicou o secretário Marcos Machado.

“Nós queremos que os Municípios participem desse controle da gestão ambiental. O Estado sozinho não tem condições de fiscalizar tudo, para que o desenvolvimento seja auto-sustentável”, afirmou o governador. Maggi ressaltou aos prefeitos a importância da gestão ambiental, de estabelecer o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social.

De acordo com a proposta, os Municípios passarão a fazer o licenciamento das atividades consideradas de baixo impacto ou de médio impacto, como o funcionamento de uma pequena funilaria e um laticínio, respectivamente. O licenciamento de atividades consideradas de grande impacto ambiental, como a de um curtume, continuarão sob a responsabilidade da Sema.

Para o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária de Colíder, Luiz Antônio de Souza Paione, a descentralização dos licenciamentos ambientais, de baixo e médio impactos, facilitará a instalação de novos empreendimentos. “Como estamos mais próximos, temos o conhecimento dos problemas, e fica mais fácil a avaliação para determinar a liberação ou não do empreendimento”, disse. O forte da economia da cidade está baseada na cadeia da pecuária.

“Essa descentralização hoje para nós é muito interessante, pela proximidade dos municípios com o empreendimento e ajudando o Estado na fiscalização”, afirmou a secretária de Agricultura e Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, Luciane Bertinotto Copetti. Ela ressaltou que, com a instalação de uma indústria de grande porte no município, a Sadia, a administração municipal está consciente da importância da gestão ambiental. “Nós vimos que a questão ambiental é fundamental”, disse.

DESCENTRALIZAÇÃO – Marcos Machado explicou que a gestão pelos Municípios é auto-sustentável. “O licenciamento oportuniza o recolhimento da taxa para autorização e o condicionamento de captar diretamente recursos do Governo Federal e de todas as entidades de preservação e proteção ao meio ambiente”, informou.

Para por em funcionamento a gestão compartilhada, além da uniformização das legislações estadual e municipais, é necessária a constituição de um fundo municipal de meio ambiente, a estruturação das equipes técnicas das secretarias para os trabalhos como de inspeção, notificação e a assinatura dos termos de cooperação Estado e municípios.

“O termo de cooperação estabelece que o Estado irá acompanhar as atividades. Através do Plano de Trabalho é que nos vamos detalhar de como se dará este acompanhamento”, informou o superintendente de Infra-Estrutura, Mineração e Serviços da Sema, Solatiel Araújo.

Cuiabá foi o primeiro município a criar uma legislação para a gestão do meio ambiente. “O município iniciou o processo de descentralização com a nossa anuência, já aprovou a lei, e agora, dentro do acordo de cooperação técnica, será delegada pouco a pouco a função”, disse o secretário Marcos Machado, informando que o acordo do Estado com Cuiabá será exemplo para as demais parcerias.