Renan defende proposta que permite a servidor público aposentar-se mais tarde

O presidente do Senado, Renan Calheiros, utilizou a tribuna do Plenário para despedir-se do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Mário Velloso, aproveitando para defender a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia para 75 anos a idade máxima para o exercício do serviço público. Hoje, a aposentadoria compulsória é atingida aos 70 anos - período em que muitos, como o próprio Velloso, na opinião de Renan, chegam ao topo da experiência e da capacidade intelectual.

A PEC 42/03 já foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Ela estabelece que o servidor público, em geral, poderá aposentar-se aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. E libera da necessidade de aguardar lei complementar os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) - que, portanto, poderão continuar no exercício da função até os 75 anos de idade assim que entrar em vigor a emenda constitucional.

Renan lembrou que foi Velloso que, preocupado com a lisura do processo eleitoral, "cujos erros e vícios ficaram ainda mais expostos diante da atual crise política", enviou ao Congresso, em dezembro passado, quatro "valiosos" projetos de mudança na legislação eleitoral brasileira. As propostas passaram a tramitar na Casa, tendo como primeiro signatário o presidente do Senado.

- Os quatro projetos, que devem ser votados ainda nesta convocação extraordinária, são um avanço importante no sentido da moralização do processo eleitoral brasileiro, com penas mais severas para crimes eleitorais e um controle mais rigoroso das contas de campanha. O ministro Velloso não poderia fechar de maneira mais emblemática sua participação na vida pública nacional - ressaltou.

Renan referiu-se ao presidente do TSE como um sincero e querido amigo de muitos anos, que agora priva precocemente o país "do brilhantismo, da dedicação e da seriedade de um dos maiores magistrados do Brasil". Em sua opinião, Velloso deixa para todos um exemplo de dedicação e integridade.

- Foi com integridade que sempre pautou sua atuação na Justiça. O bom senso e a lucidez que marcaram sua trajetória pública foram, certamente, determinantes para a implantação do voto eletrônico, uma conquista significativa no sistema eleitoral brasileiro, que alcança 100% do território nacional e é motivo de admiração e respeito mesmo entre os países mais desenvolvidos do mundo - enfatizou o presidente do Senado.

Foro privilegiado

No mesmo discurso, Renan lamentou o fato de algumas leis brasileiras ficarem ultrapassadas e disse que já pediu ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, que aquela Casa vote logo proposta de emenda à Constituição que disciplina o foro de jurisdição a que estão submetidos os parlamentares, o presidente e o vice-presidente da República.

- O que aconteceu com relação à tentativa de citação do presidente do Congresso Nacional por um juiz de primeira instância para que o Legislativo cumprisse o que a Constituição e o regimento mandavam que o Congresso fizesse é mais um exemplo de que temos, de uma vez por todas, que redefinir esse foro - reiterou Renan.

Ao fazer a afirmação, o presidente do Senado referia-se ao juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, da Justiça Federal do Distrito Federal, que determinou, em medida liminar, que o Congresso não pagasse os parlamentares que faltassem à convocação extraordinária do Legislativo. O próprio juiz, posteriormente, cassou a liminar.

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) congratulou-se com Renan por recusar-se a receber a citação do juiz, sustentando que ela era inaceitável.

- Aquela citação, indevidamente mandada por um juiz de primeiro grau, citando o chefe de um Poder, foi um desaforo. Meus parabéns - disse Jefferson.

Os senadores Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Heráclito Fortes (PFL-PI) associaram-se ao discurso do presidente do Senado para elogiar Carlos Velloso.