Projeto do Governo desvia recursos de reajustes salariais

A Aprovação da Mensagem Governamental 103 pela Assembléia Legislativa, foi duramente criticada pela deputada estadual Vera Araújo (PT). O projeto alterou a Lei 8.177/04, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005. Segundo a deputada, o Governo fez um “acerto contábil” que permitirá desviar recursos que poderiam ser utilizados em reajuste de salários para outros tipos de despesas.

“Já votamos a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006 e estamos aqui votando alterações no que foi estabelecido pela LDO de 2004, só para fazer rearranjos dos recursos da LDO de 2005” - denunciou a deputada. “Esta casa não pode aceitar este tipo de acerto, que é um casuísmo”, completou.

O artigo 32 da Lei 8.177/04dispõe o seguinte: “Durante a execução orçamentária do exercício de 2005, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades”. A Mensagem 103 acrescentou um parágrafo que flexibilizou este artigo, com o seguinte texto: “Parágrafo único. O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão ser efetuadas no último trimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa...”.

Segundo a deputada Vera, o que o Governo Maggi fez foi alterar um artigo que nem havia aplicado ainda. Ela informou que o Executivo teve aumentos de receita, decréscimo de investimentos em pessoal e teria folga orçamentária, mesmo com as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, para conceder reajustes. “Temos categorias que reivindicam reajustes, como os professores, funcionários do Indea e Empaer, aposentados, Defensoria, peritos e papiloscopistas e servidores da saúde, que aguardam a implantação de seu PCCS, mas que não serão atendidos por falta de planejamento”, criticou.

A defesa da atitude do Executivo foi feita pelo deputado estadual Carlos Brito (PDT). Ele argumentou que a administração pública não pode beneficiar um só setor (o custeio) e que a comunidade espera investimentos em outras demandas sociais, áreas como a saúde e educação. “A proposta não causa prejuízos ao estado”, disse Brito.

Foi aprovado na sessão o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Dos parlamentares presentes, somente a deputada Vera votou contra.