Assembléia Legislativa tem 28 Mensagens para analizar; 06 estão na CCJ

A Assembléia Legislativa iniciou a semana com a realização da audiência pública em São José dos Quatro Marcos para debater o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2006. Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para analisar novos projetos.

Na pauta, a Assembléia Legislativa tem 28 Mensagens do governo para analisar, sendo quatro projetos de lei complementar e 24 projetos de lei, entre elas a LOA (Mensagem 81/05), que está na CCJ.

Tramitando ainda há 120 projetos de lei de autoria dos deputados e nove projetos de lei complementares. Dos projetos de lei de autoria dos parlamentares, 15 já estão analisados em primeira votação, 36 estão aptos para serem votados, 51 estão na CCJ e 18 foram lidos na última semana.

Dos projetos de lei complementar, um está apto para ser votado, cinco estão na CCJ, e os outros três tiveram pedidos de vistas pelo próprio autor.

Das 28 mensagens do governo, nove já foram aprovadas em primeira, seis estão sendo analisadas pela CCJ e 13 foram lidas na última semana.

Entre as mensagens do governo está a Mensagem 96/05, que cria o Código Estadual do Meio Ambiente e a Mensagem 95/05, que cria a Política Florestal. As duas já foram aprovadas em primeira votação.

Também já foi aprovada em primeira a Mensagem 57/05, que altera a Lei nº 7.098, de 30.12.98 com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.609, de 28.12.01, relativa ao ICMS, mas foi concedido vistas desta matéria ao deputado Nataniel de Jesus (PMDB).

Aguarda a segunda votação a Mensagem 77/05, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC); a Mensagem 78/05 que altera e acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 6.976 de 30.12.97, e revoga a Lei nº 8.349 de 06.07.05 (tabela de emolumentos cobrados pelo DETRAN).

Também consta a Mensagem 83/02, que altera a Lei nº 7.461, de 13.07.01, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo; a Mensagem 84/05, que acrescenta ao Anexo I da Lei nº 8.361, de 23.08.05, novos projetos e atividades nos programas do PPA 2004-2007; a Mensagem 87/05, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e a Mensagem 90/05, que cria cargos de provimento em comissão na Auditoria-Geral do Estado (AGE-MT).

Na CCJ estão as Mensagens 82/05, que cria o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNTEC); a 85/05, que dispõe sobre a isenção do valor das inscrições dos concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso; a 88/05, que cria o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR); a 89/05, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNTUR); a 97/05, que altera a Lei nº 8.031, de 17.12.03, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor (PROCON), além da LOA (Mensagem 81/05).

Entre as Mensagens lidas nas últimas sessões e que tramitam na Casa está a Mensagem 107/05, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira; a Mensagem 109/05, que altera a Lei Complementar nº 14, de 16.01.92, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual; a Mensagem 98/05, que dispõe sobre a extinção do Fundo Estadual de Educação (FEE); a Mensagem 99/05, que dispõe sobre o quantitativo de cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, entre outras.