Câmara deve votar amanhã PEC da verticalização

A Câmara dos Deputados deve votar amanhã a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 548/02) do Senado Federal, que acaba com a chamada verticalização nas coligações partidárias. Se a PEC for aprovada, acaba a obrigatoriedade de o partido repetir nos estados as alianças feitas nacionalmente para a disputa da Presidência da República. A proposta dá autonomia aos partidos para estabelecer as coligações de acordo com os interesses locais e nacionais. A obrigatoriedade da verticalização foi adotada nas eleições de 2002, em cumprimento a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Também consta da pauta de votações da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 106/99) do ex-deputado, Leur Lomanto que pretende alterar as regras de elegibilidade dos cônjuges e parentes do Presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. Pela regra constitucional, são inelegíveis, no mesmo território de jurisdição, o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos chefes de Executivo. A regra só não vale para os parentes que já têm mandatos eletivos e são candidatos à reeleição.

A proposta original pretendia acabar totalmente com essa norma constitucional. No entanto, o relator da matéria na comissão especial, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou substitutivo que foi aprovado, mantendo a norma atual da Constituição, mas flexibilizando-a um pouco para permitir que os parentes detentores de mandato eletivo possam se candidatar a qualquer cargo e não apenas à reeleição.

Antes de votar as duas PECs, os deputados precisarão votar duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações a partir de hoje. A MP 262 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para assistência às pessoas atingidas pela seca que afeta grandes áreas da Amazônia. A MP 263 concede abono de 13% aos militares das Forças Armadas nos meses de outubro e novembro. A MP foi a forma que o governo encontrou para resolver o impasse, já que o projeto de lei que concede esse aumento somente foi aprovado pela Câmara em 23 de novembro e ainda depende de aprovação do Senado e da sanção presidencial.

A votação do processo que pede a cassação do mandato do deputado Romeu Queiróz (PTB-MG), marcada para quarta-feira, deve ser transferida para a próxima semana, já que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara recurso do parlamentar contra a representação apresentada pelo PL, que propôs a retirada do processo, mas não foi aceito pelo Conselho de Ética. A CCJ marcou para amanhã, a votação do recurso. Por decisão da CCJ, o envio do relatório do Conselho ao Plenário da Câmara só poderá ocorrer depois de apreciados os recursos pendentes pela comissão.