Deputado entra com mandado para anular votações irregulares

O deputado estadual Zeca Viana (PDT) entrou com um mandado de segurança pedindo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que tornem nulas as aprovações de 4 projetos de lei complementar e outros 4 projetos de lei que foram votados na Assembleia Legislativa na sessão de quarta-feira (19).

De acordo com a ação do deputado, os projetos foram colocados em votação sem que o Pleno da Assembleia Legislativa votasse, antes, os vetos, o que viola o artigo 66 da Constituição Federal e o artigo 42 da Constituição Estadual, que determinam que vetos devem ser apreciados primeiramente. Isto porque, caso haja a derrubada do veto, os projetos de lei devem retornar ao Poder Executivo.

“Houve uma inversão total do processo legislativo. O estranho é que todos os projetos votados em regime de urgência e, em detrimento dos vetos, são mensagens do Governo do Estado”, afirma Zeca Viana.

Apesar de o mandado de segurança, com pedido de liminar, ter sido impetrado na tarde desta quarta-feira e ter sido recebido pelo juiz plantonista, o desembargador Dirceu dos Santos, não houve despacho imediato. Durante todo o dia desta quinta-feira (20), o mandado foi distribuído a mais dois juízes: Sérgio Valério e Clarice Claudino.

A assessora jurídica do deputado Zeca Viana, Welyda de Carvalho, alerta que, mesmo com a demora do Poder Judiciário no despacho, o mandado de segurança não perde o objeto. (Com ascom) I.B