Taxa de Coleta do Lixo poderá ser parcelada em 12 vezes, em Tangará da Serra

O prefeito Júlio César Ladeia (PL) anunciou que a Taxa de Resíduos Sólidos (Coleta de Lixo) poderá ser parcelada em 12 (doze) vezes. Os carnês recebidos pela população apresentam como data de vencimento o dia 25 de novembro, mas quem procurar o setor de Tributação da Prefeitura Municipal poderá fazer o parcelamento, que prevê pagamentos mensais que serão cobrados no próximo ano. Quem quiser pagar à vista terá prazo até o dia 10 de fevereiro, e será beneficiado com um desconto de 10%.

“Nós não criamos esta lei. Apenas estamos cumprindo algo que, se não for cumprido, será cobrado de nós pelo Tribunal de Contas. Agora, o que estamos fazendo é melhorar as condições desta cobrança”, afirmou Ladeia.

De acordo com o assessor jurídico do SAMAE, Ériko Suares, o parcelamento determinado pelo prefeito está plenamente de acordo com o que prevê a Lei Complementar 083/2003. Além disso, o Governo do Município acredita que ao melhorar as condições de pagamento estará assegurando a adimplência.

Durante a coletiva à imprensa o prefeito afirmou que os estudos para outras mudanças na cobrança estão sendo realizados pela Assessoria Jurídica do Município. O objetivo é encontrar respaldo legal para propor ao Poder Legislativo a isenção da TRS à idosos e à famílias comprovadamente carentes.