MP obtém liminar que garante transporte escolar para alunos da zona rural

A Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte obteve liminar, em ação civil pública proposta contra o município, determinando o imediato restabelecimento do transporte escolar aos alunos da Escola Municipal Ribeirão Bonito que residem na 10ª Agrovila, zona rural da cidade . A liminar foi concedida ao Ministério Público pelo juiz substituto, Waldys Roberto Freire do Amaral.

Na decisão, o magistrado destaca que o administrador público tem o dever de oferecer o transporte escolar gratuito e regular. A garantia está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo a autora da ação civil pública, promotora de Justiça Nayara Roman Mariano, os alunos da referida escola foram prejudicados após a decisão do prefeito municipal de suprimir o trajeto do ônibus que atendia os estudante que residem da 10ª Agrovila.

O argumento apresentado pelo prefeito foi de que o novo mapeamento das linhas beneficiadas pelo ônibus teve como objetivo a redução de custo, já que o repasse seria insuficiente para atender e manter o trajeto original da Linha Santa Catarina.

"A situação obriga os pais dos alunos a promover a transferência de seus filhos para a Escola Norberto Schwantes, estabelecimento de ensino localizado há quilômetros de distância de suas residências, sob pena de verem obstado o direito de transporte do educando do ensino fundamental", relatou a Promotora de Justiça, em um trecho da ação.

Ela destaca que a mudança fez com que os alunos percorressem um trajeto longo, aumentando o tempo de permanência no interior do veículo escolar e contribuindo para que os mesmos cheguem atrasados no estabelecimento de ensino.

"Não se pode querer justificar o descumprimento das disposições constitucionais estatutárias relativas à implementação de programas de atendimento à criança e ao adolescente tendo em vista uma suposta impossibilidade de realização de gastos", concluiu.