Lançada em SP campanha para derrubar limitações do Congresso a plebiscitos

São Paulo - Uma campanha nacional foi deflagrada esta semana em São Paulo para aprovação de um projeto de lei que prevê ampliar a possibilidade de convocação de plebiscito, referendo e iniciativa popular, que hoje dependem de aprovação prévia do Congresso. O projeto de Lei 4.718/2004, idealizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pretende dar outra regulamentação ao Artigo 14 da Constituição Federal.

Hoje, ele é regulamentado pela Lei 9.709/98, que submete a convocação de consulta pública a decisão do Congresso Nacional. É o que ocorre com a proposta de referendo nacional sobre a comercialização de armas no país. O novo projeto aguarda parecer do deputado Roberto Freire.

A campanha pela aprovação do projeto de lei 4.718/2004 é conduzida pelo Conselho Federal da OAB, e tem o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a da central trabalhista Força Sindical. Ela conduz um abaixo-assinado e pretende sensibilizar os deputados para a necessidade de votação. Os organizadores aproveitaram os atos públicos do 1 de Maio para colher assinaturas.

"O Congresso não pode limitar a soberania do povo. Ele é delegado do povo. Se o Congresso pode dizer quando, como e sobre que matérias o povo pode decidir por plebiscito ou referendo é como se amanhã o Congresso Nacional tomasse uma decisão absurda de que só ele poderá decidir quando e de que forma o povo vai eleger os seus representantes", opina Fábio Konder Comparato, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e um dos idealizadores da Campanha Permanente em Defesa da República e da Democracia.

O presidente da seção paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, destaca que a ampliação da liberdade de convocação de consultas populares permitiria que temas polêmicos como a redução da maioridade penal, liberação de alimentos transgênicos e o porte de armas ganhassem uma discussão mais ampla. "A sociedade, afetada diretamente por essas decisões, terá voz ativa para opinar". Mas a convocação de plebiscito sobre determinados temas não é consenso mesmo entre as entidades participantes da campanha.

Segundo Comparato, entidades como a OAB e a CNBB entendem que temas que dizem respeito à preservação ou venda de patrimônio nacional ou aqueles diretamente ligados a costumes, religião e comportamento, como o aborto, a eutanásia e o casamento de homossexuais, não deveriam ser decididos diretamente pelo povo e precisariam, antes, ser debatidos no Congresso Nacional.

O projeto de lei 4.718/2004 aguarda parecer do deputado Roberto Freire, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, segue diretamente para a pauta de votação em plenário.