Supremo julga ação contra medida provisória que dá status de ministro ao presidente do BC

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje, às 14 horas, ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória que transforma o cargo de presidente do Banco Central em cargo de ministro de Estado. Alega-se ofensa a quatro artigos da Constituição Federal. O PFL, que ajuizou a ação, argumenta que a medida provisória trata de matéria reservada a lei complementar e altera significativamente o regime jurídico da instituição, afastando a subordinação do Banco Central à orientação, coordenação e supervisão do Ministério da Fazenda.