Projeto sobre referendo das armas é enviado à CCJ

O Projeto de Decreto Legislativo 1274/04, do Senado, que autoriza a realização do referendo sobre a comercialização de armas de fogo, em 2 de outubro, foi enviado hoje para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, informou a Agência Câmara. O prazo para que a Comissão de Segurança Pública, que também deveria votar o projeto, analisasse a proposta terminou na última quarta-feira.

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, já havia prorrogado por uma semana o prazo para que a comissão de Segurança Pública votasse a proposta. A matéria estava desde o dia 17 de maio do ano passado na Comissão de Segurança Pública e não foi votada. A Comissão fez uma última tentativa de votar o projeto no último dia 19, mas não houve quorum.

A realização do referendo está prevista no Estatuto do Desarmamento e a data sugerida no projeto que já foi aprovado pelo Senado é o primeiro domingo de outubro deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral, que organizará a consulta, pediu que o Congresso Nacional decidisse a data até o final de abril, para que haja tempo suficiente para tomar as providências que envolvem a realização de um referendo, que são semelhantes às de uma eleição.