Debate sobre processo orçamentário resultará em lei melhor que a atual, diz ministro

Brasília - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse hoje, em audiência na Câmara dos Deputados, que o debate sobre a reestruturação do processo orçamentário vai resultar numa regra melhor do que a que o país tem hoje. "É inegável que temos de fazer mudanças na forma de tratar o orçamento. Hoje, temos o Congresso Nacional aparelhado e com condições de fazer o melhor trabalho", disse o ministro.

No relatório elaborado pelo relator, Ricardo Barros (PP-PR), entregue hoje ao ministro, estão as principais propostas de mudança na atual Lei de Orçamento. Um dos principais pontos da matéria é a criação da figura do relator de receita, que irá elaborar parecer sobre a receita estimada para as comissões. O parecer irá impedir que o valor dos recursos seja alterados durante a tramitação, como a lei atual permite.

O relatório também prevê a redução do número de emendas de bancada - de 18 a 23 - para 5 e a ampliação das emendas individuais de 20 para 30. Emendas de bancadas regionais serão extintas e as de comissões permanentes das duas Casas do Congresso serão reduzidas de cinco para duas.

Além disso, está prevista a criação do Comitê de Admissibilidade de Emendas para avaliar claramente as propostas. Haverá também rodízio entre as relatorias, impedindo que o mesmo partido fique com relatoria por dois anos consecutivos.

O orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das despesas aprovadas pelo Congresso, é um ponto que causa polêmica entre os parlamentares. O ministro Paulo Bernardo disse que é a favor desse ponto do projeto, mas ressaltou: "evidentemente, mediante emenda constitucional".

A proposta determina a redução do número de integrantes da Comissão Mista de Orçamento de 84 para 56, sendo 42 deputados e 14 senadores. Será desligado da comissão o parlamentar que faltar a três reuniões consecutivas ou seis alternadas.