Repórter News - www.reporternews.com.br
Vera e Carlão representam no MP contra Maggi
A deputada Vera Araújo, do PT e o deputado Carlos Carlão Nascimento, do PSDB, aguardam um posicionamento do Ministério Público Estadual quanto a uma representação feita contra o governo do estado, em março. Os dois parlamentares questionam a não contabilização dos recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo das verbas constitucionalmente vinculadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para ações e serviços de saúde; para o ensino estadual superior e para o amparo à pesquisa.
O governador Blairo Maggi tomou tal decisão em função de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que não considerou necessária esta vinculação para os recursos do IRRF. A deputada Vera e o deputado Carlão discordam desta interpretação e defendem que as leis existentes no país são claras em apontar para a obrigatoriedade desta vinculação. Pelas cálculos dos dois parlamentares, os setores citados terão uma perda considerável de recursos.
O caso foi apresentado ao titular da Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos, Célio Joubert Fúrio. Vera e Carlão requereram a instauração de inquérito civil e a propositura de Ação Civil Pública, acompanhada de Medida Cautelar. “Temos que garantir a reparação dos danos já causados e evitar danos futuros em função da não aplicação de recursos vinculados constitucionalmente a setores imprescindíveis da Administração Pública Estadual”, defende Vera.
Os dois deputado calcularam as seguintes perdas, tomando como base a arrecadação do IRRF em 2003 (fonte: Balanço Geral do Estado), que foi de 138,2 milhões de reais: Educação – 34.5 milhões; Saúde – 16.5 milhões; Unemat – R$ 1.3 milhão e Fapemat – R$ 2.7 milhões. Vera e Carlão sustentam que a Constituição Federal garante que os recursos do IRRF sejam incluídos dentre as receitas auferidas pelo Estado e que, desta forma, tenham um percentual repassado para os setores citados, para os quais existem vinculações constitucionais.
Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Vera Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-2545
Gabinete do deputado Carlos Carlão Nascimento
Fones: 613 2521 / 613 2524. 99821573
O governador Blairo Maggi tomou tal decisão em função de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que não considerou necessária esta vinculação para os recursos do IRRF. A deputada Vera e o deputado Carlão discordam desta interpretação e defendem que as leis existentes no país são claras em apontar para a obrigatoriedade desta vinculação. Pelas cálculos dos dois parlamentares, os setores citados terão uma perda considerável de recursos.
O caso foi apresentado ao titular da Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos, Célio Joubert Fúrio. Vera e Carlão requereram a instauração de inquérito civil e a propositura de Ação Civil Pública, acompanhada de Medida Cautelar. “Temos que garantir a reparação dos danos já causados e evitar danos futuros em função da não aplicação de recursos vinculados constitucionalmente a setores imprescindíveis da Administração Pública Estadual”, defende Vera.
Os dois deputado calcularam as seguintes perdas, tomando como base a arrecadação do IRRF em 2003 (fonte: Balanço Geral do Estado), que foi de 138,2 milhões de reais: Educação – 34.5 milhões; Saúde – 16.5 milhões; Unemat – R$ 1.3 milhão e Fapemat – R$ 2.7 milhões. Vera e Carlão sustentam que a Constituição Federal garante que os recursos do IRRF sejam incluídos dentre as receitas auferidas pelo Estado e que, desta forma, tenham um percentual repassado para os setores citados, para os quais existem vinculações constitucionais.
Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Vera Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-2545
Gabinete do deputado Carlos Carlão Nascimento
Fones: 613 2521 / 613 2524. 99821573
Fonte:
Assessoria de Gabinete
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/349602/visualizar/
Comentários