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Cidades/Geral
Sexta - 18 de Março de 2005 às 10:45
Por: Rafaela Maximiano/Gilmar Olive

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Continuando as comemorações oficiais pelos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Procon-MT, superintendência da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, participa nesta sexta-feira (18.03) às 19h no Plenário do Júri do Fórum de Várzea Grande, do 1º Simpósio da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no município.

O evento que propõe discutir os direitos do cidadão consumidor terá as palestras proferidas pelos advogados conciliadores do Procon. Os temas serão: “Prescrição e Decadência no CDC” (Jeverson Neves Alves), “Limites Jurídicos dos Bancos de Dados de Proteção de Crédito” (Gisela Simona Viana de Souza), “Vícios de qualidade: prazos e alternativas do consumidor” (Márcia Maria Botelho Calazans), “Planos de Saúde e o CDC” (Manaíra Yamamura Rios) e finalizando, Valderson Soares Leite sobre “Contratos de adesão frente ao CDC”.

O evento é gratuito e está aberto para advogados, estagiários, estudantes de direito e sociedade em geral que queiram saber mais sobre direitos do consumidor e as novas políticas de amparo.

Para o presidente da seccional da OAB em Várzea Grande, Braz Paulo Pagotto, a edição do Código significou um marco para o País, pois garantiu uma relação de respeito entre fornecedores e seus clientes. "A lei trouxe grandes avanços, principalmente em relação ao patrimônio moral e ético que se construiu ao longo destes 15 anos, mostrando para toda a sociedade que é importante informar, ter transparência e, sobretudo, preservar a boa fé e a confiança dos consumidores", afirmou.

Histórico: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi publicado no dia 11 de setembro de 1990, depois de discussões que envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, além da classe política. Seis meses depois, o Código entrou em vigência. O prazo foi estabelecido para que a indústria se adaptasse às novas regras trazidas pelo Código.

A defesa do consumidor e a edição de um código voltado especificamente para os direitos dos consumidores é uma das garantias fundamentais dos cidadãos previstas na Constituição Federal de 1988. Considerado uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais, que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Hoje, no Brasil, o CDC serve de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam nesta área. Até então, só existiam leis sobre setores ou relações de consumo específicas.




Fonte: Secom - MT

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