Hartung quer fim da lei que proíbe venda de bebida em postos

Brasília - O governador do Espírito Santo, Paulo Cesar Hartung, quer anular lei estadual que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em posto de combustível durante os finais de semana e feriados. Ele pede a concessão de liminar para suspender a lei.

A lei foi promulgada pela Assembléia Legislativa após o veto do governador ter sido derrubado. Hartung afirma que a lei é inconstitucional por ofender dois artigos da Constituição Federal. O primeiro, artigo 24, determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo.

O segundo artigo da Constituição ofendido pela lei questionada é o 170, que garante a livre concorrência comercial. "No momento em que o estado determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas por parte de determinados estabelecimentos comerciais, passa a beneficiar outros concorrentes que absorverão a demanda", argumenta o governador.