Proposta do pedágio passa pela primeira votação

“Que tipo de parceria é essa, em que o privado entra com dinheiro mas depois é o povo quem paga a restituição?”. Com esse questionamento, a deputada Verinha Araújo, do PT, foi um dos dois parlamentares que votaram, agora pela manhã, na Assembléia Legislativa, contra o projeto que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas no Setor Rodoviário (Mensagem governamental n. 134). É esta proposta que viabiliza a cobrança de pedágio em estradas do Estado.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e dois contrários. O Projeto de Lei só não entrou em segunda votação (de mérito), devido a um pedido de vistas do deputado Carlos Carlão Nascimento (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. De acordo com Carlão, o pedido de vistas possibilitará prazo para que a deputada Verinha possa apresentar emendas visando corrigir as distorções apontadas por ela na proposta.

Verinha também pediu vistas ao projeto antes de sua votação. Porém, como ela não é membro da Comissão de Constituição e Justiça, seu pedido foi remetido ao plenário. A maioria dos parlamentares presentes não aprovou o pedido de vistas. Verinha só obteve o apoio dos deputados Ságuas Moraes (PT), Carlão, J. Barreto (PL), Humberto Bosaipo (sem partido) e José Carlos do Pátio (PMDB).

A deputada votou contra por discordar da maneira como a proposta está formulada. Segundo ela, a proposta de criação das Parcerias Público-Privadas (PPPs), do governo federal, está em tramitação há mais de um ano no Congresso e a proposta do Executivo mato-grossense deveria passar por maior discussão antes de ser votada. “Infelizmente é mais uma proposta do pacotão de final de ano que o governo Blairo Maggi entregou nesta Casa, sobre o qual a população não está suficientemente esclarecida sobre o que vai ser votado”, reclamou Verinha. Ela defendeu a realização de Audiências Públicas para melhor discussão da proposta.

Verinha destacou que o projeto não esclarece de que forma serão utilizados os recursos auferidos pela cobrança de pedágio. Desta forma, abre-se “uma porteira”, para que os investidores privados sejam ressarcidos, com dinheiro da população. A deputada lembrou que o artigo 50 prevê que uma concessão para a exploração de serviço rodoviário pode ser feita em 90 dias após a licitação. “Após a aprovação desta Lei, em pouco tempo o Executivo já poderá viabilizar a cobrança de pedágio”, advertiu. Se houver delegação nesse sentido, a Lei prevê a cobrança também em estradas federais.

A proposta isenta do pagamento de pedágio os veículos de passeio e utilitários com até uma tonelada de peso. Estão isentos também veículos oficiais, ambulâncias e carros de polícia. Porém, Verinha alertou que o artigo 13 apresenta riscos de que posteriormente a cobrança se estenda a todos. Diz o artigo: “Cabe também aos usuários de rodovias ou vias públicas, sob o regime de concessão ou permissão, pagar as correspondentes tarifas de pedágio, cooperar com a fiscalização exercida pela AGER e com a empresa concessionária, visando ao melhor desempenho na execução de obras e prestação de serviços”.

O deputado José Carlos do Pátio também anunciou que votaria contra a proposta. De acordo com ele, com sua aprovação, seriam cinco os impostos que um caminhoneiro tem que pagar para trafegar nas estradas de Mato Grosso. São estes: Fethab combustíveis e Fethab estradas, ICMS sobre combustíveis, IPVA e o pedágio.